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Aprovada em duas votações pela Câmara Municipal, a legislação estabelece regras claras de segurança viária Ver notícia »
Prefeitura realiza formatura de profissionais graduados no Curso de Formação de Agentes de Trânsito
Cerimônia no Bosque do Saber marcou a entrega dos diplomas para 50 agentes de trânsito e guardas civis Ver notícia »
Secretaria de Mobilidade Urbana renova frota de ônibus do transporte coletivo
Renovação de 36 novos veículos representa 46% da frota atual, composta por 78 ônibus Ver notícia »
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Ponto Verde comemora aniversário de oito anos neste sábado (19)
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Cerimônia de entrega de CDI reúne mais de 300 jovens dispensados do Serviço Militar
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Junta Militar realiza cerimônia e entrega mais de 600 Certificados de Dispensa de Incorporação
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Secretaria de Obras e Vias Públicas conclui recapeamento de primeiro trecho da Marginal do Parque
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Unidade atenderá aproximadamente 16 mil moradores e contará com gestão compartilhada com a UniMAX Ver notícia »
Obra de requalificação viária no entorno do Covabra recebe nova etapa de recapeamento
Intervenção faz parte do projeto para adequar infraestrutura viária ao crescimento da região Ver notícia »
Prefeitura participa da Semana de Tecnologia da Fatec, foco em inovação e sustentabilidade
3ª edição do Hackathon desafia estudantes a criarem soluções tecnológicas com inovação e sustentabilidade Ver notícia »
Atenção
Lei de Direitos Autorais aprovada em 19 de Fevereiro de 1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
CAPÍTULO IV
Da Utilização de Obra Fotográfica
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º é vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
