A Secretaria Municipal da Fazenda comunica que devido à obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Decreto n.º 10.132 de 29 de dezembro de 2008, e as solicitações de encerramento de atividade, o Plantão Fiscal se estenderá de segunda a sexta-feira até o dia 31 de janeiro de 2010. O horário de atendimento permanece o mesmo, das 8h às 17h.

Segundo informou a chefe da Divisão da Fiscalização Tributária do Departamento de Rendas Mobiliárias, Lucimara Stocco Bortolotti, depois desse período o Plantão Fiscal volta a ser feito nas terças e quintas-feiras, como era anteriormente.

O Plantão Fiscal é destinado a todos os contribuintes prestadores de serviços que recolhem o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Atualmente Indaiatuba tem registrado 4.142 empresas prestadoras de serviços e 3.411 profissionais autônomos prestadores de serviços. Desse total, somente 1.028 já aderiram à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o que significa que até 24 dezembro de 2009, a Prefeitura deve receber as 6.525 empresas e profissionais autônomos restantes para o cadastro. Para ter acesso ao novo sistema que está disponível no site da Prefeitura - www.indaiatuba.sp.gov.br - é necessário entrar com um processo no Protocolo com requerimento padrão.

Desde 1º de março, as novas empresas abertas em Indaiatuba já estão obrigadas a utilizarem a NFS-e. O contribuinte poderá requerer a autorização a qualquer momento, mas a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica começa a partir de 1º de janeiro de 2.010 prazo esse que não será prorrogado, sob pena prevista no Código Tributário Municipal, artigo 84, inciso II, alínea “c”. A multa é de R$ 125,80 atualizados com base na Lei n. 4.632 de 28 de dezembro de 2004.

É importante ressaltar que os contribuintes que já estavam cadastrados no sistema antigo tiveram o prazo de um ano para fazer as adequações necessárias ao cumprimento do Decreto, que é de dezembro do ano passado.

O objetivo da Administração Municipal ao implantar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é agilizar os procedimentos fiscais, além da otimização do custo-benefício para o contribuinte. No processo antigo era necessário mandar confeccionar o talão de notas para poder emiti-la. Agora basta requerer a autorização e as empresas poderão preencher as notas on-line, cujos dados serão enviados automaticamente para a Prefeitura, assim que forem preenchidas.

Outra facilidade do novo sistema é a possibilidade de imprimir as notas somente no final do mês. Cada Nota Fiscal Eletrônica ficará disponível no sistema para consulta pelos contribuintes, por cinco anos , após este período ficarão arquivadas e estarão a disposição mediante solicitação. Também não haverá mais as notas conjugadas, ou seja, aquelas que discriminavam juntos, serviços e vendas. A de venda de produtos deve seguir as regulamentações do Estado e as de serviços cuja competência é do município passarão a ser eletrônicas. Será possível também colocar a logomarca das empresas nas notas fiscais, desde que sigam as configurações de arquivos eletrônicos definidos pela Prefeitura.