Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cadastro Eletrônico de Empresas, Programa de Parcelamento Incentivado para contribuintes em débito e novos canais de comunicação com os contribuintes estão entre as principais ações da Secretaria Municipal da Fazenda em 2009. Entre as boas notícias do balanço feito pela Secretaria também está o aumento na arrecadação de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), cuja previsão orçamentária para 2009 era de R$ 20,9 milhões e até novembro o município já havia arrecadado R$ 22,4 milhões.

Para o secretário da Fazenda, Marcelo Pigatto, esse aumento na arrecadação de ISSQN foi providencial em um ano em que os municípios sentiram muito os efeitos da crise mundial. “Tivemos uma queda nos repasses estaduais e federais, principalmente referente ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios)”, declara o secretário da Fazenda, Marcelo Pigatto.

Só este ano, até o dia 08 de dezembro, foram abertas 68 indústrias e 449 comércios no município, além de 490 prestadores de serviços pessoas jurídicas e 418 autônomos. Para agilizar os procedimentos fiscais, a Administração Municipal implantou a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), que entrou em vigor em 1º de março deste ano. Desde esta data, as novas empresas abertas em Indaiatuba estão obrigadas a utilizarem o novo sistema. Para os demais contribuintes, a autorização pode ser requerida a qualquer momento, mas a obrigatoriedade da emissão da NFS-e começa a partir de 1º de janeiro de 2010.

Até 08 de dezembro a Fazenda já havia cadastrado 1.169 empresas e autônomos que, juntos, emitiram 48.663 notas pelo novo sistema que otimizou o custo-benefício para o contribuinte. No processo antigo, as empresas tinham de mandar confeccionar o talão de notas para poder emiti-la e, agora, basta requerer a autorização e poderão preencher as notas online, permitindo o envio imediato de dados para a Prefeitura.

Alguns serviços online já existentes também foram modernizados neste ano como foi o caso do Cadastro Eletrônico de Empresas e Autônomos que em setembro passou a integrar o sistema Deiss (Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), como um ícone anexo.

Para o diretor do Derem (Departamento de Rendas Mobiliárias), Luiz Antônio Cezário dos Santos, a novidade facilitou o trabalho dos funcionários do Departamento, dos contribuintes e do intermediário, que é o contador. “Com o ícone do Cadastro Eletrônico dentro do sistema Deiss, o próprio contribuinte ou seu contador faz o processo de alteração e o Derem apenas confere as informações alteradas”, completa.

Essas ferramentas online foram criadas em parceria com o Depin (Departamento de Informática) da Secretaria Municipal da Administração, o que significa que a Prefeitura não teve nenhum custo extra para a modernização do sistema.

A equipe de fiscalização do Derem participou de três encontros nacionais de auditores fiscais realizados em 2009, os quais mostraram que Indaiatuba está bem estruturada nesta área.

A chefe da Divisão da Fiscalização Tributária do Departamento de Rendas Mobiliárias, Lucimara Stocco Bortolotti, conta que, diante das novidades, o Derem também intensificou ações de orientação que resultaram em uma maior proximidade com o contribuinte. Aproximadamente 15 reuniões foram realizadas neste ano com o intuito de esclarecer os contabilistas sobre o funcionamento da Nota Fiscal Eletrônica. “Com essa proximidade maior com o contribuinte, o Derem deixou de ser visto apenas como um agente repressor e passou a ter um perfil mais orientador, o que tem ajudado bastante a inibir a evasão fiscal”, argumenta.



Incentivo

O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) também foi um fato marcante na Secretaria da Fazenda este ano. O programa que, concede remissão e anistia de créditos para os contribuintes em débito com o município, entrou em vigor em outubro, com o objetivo de promover a regularização do crédito daqueles contribuintes que, por algum momento, passaram por dificuldade financeira e que estão em processo de recuperação. Até o dia 10 de dezembro, o município recebeu 194 processos, sendo que 75 deles optaram pelo pagamento a vista do montante de R$ 153.940,62; cinco contribuintes optaram pelo pagamento parcelado, de R$ 1.855,81; e os demais processos estão em tramitação.

O contribuinte que adere ao programa pode ter descontos que variam entre 40% e 100% da multa e juros de mora da dívida, dependendo da quantidade de parcelas do pagamento. A proposta traz a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários e não tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, exceto aqueles referentes a infrações à legislação de trânsito; os de natureza contratual; referentes a indenizações devidas ao Município por dano causado ao seu patrimônio; IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); decorrentes de compensação financeira; Imposto de Transição de Bens Imóveis e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos de Saúde (Lixo Branco).

A adesão ao programa poderá ser feita até 18 de dezembro e, para usufruir do benefício, o contribuinte precisa estar em dia com os demais impostos municipais e desistir dos processos administrativos e judiciais relativos ao débito.



Dipam

Este ano o Derem assumiu o trabalho de acompanhamento da Dipam (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios) e os resultados já começam a aparecer. O repasse do ICMS em 2009 foi de R$ 96.502.068,61, com base no Índice de Participação dos Municípios de 0,5000584; para 2010 o índice será de 0,5295868 e o repasse previsto é de R$ 104 milhões, o que representa R$ 7.497.931,39 a mais nos cofres municipais, uma variação de 7,77% .

Os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação é um fator utilizado no repasse do ICMS vindo do Estado e quanto maior o índice de participação, maior o montante repassado pelo Estado ao município. O que a Fazenda fez foi acompanhar todos os recolhimentos feitos pelas empresas de Indaiatuba para conferir se o repasse para o município estão corretos.



Mais IPVA

Uma outra ação da Secretaria da Fazenda para melhorar a arrecadação do município é motivar os contribuintes a transferirem veículos para Indaiatuba oferecendo desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou taxa de licença e funcionamento. Até dia 03 de dezembro, a Administração beneficiou 1.053 contribuintes com o desconto, que corresponde a 50% do valor pago de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e somou R$ 656.982,48. O benefício é garantido pela Lei Municipal 4.225/2002, criada pelo prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) em seu segundo mandato, e que foi regulamentada pelo Decreto 9.923/2005.

Para finalizar, a Secretaria Municipal da Fazenda informou que este ano cadastrou 333 novos aposentados que terão direito ao desconto no IPTU de 2010, totalizando 3.695 beneficiados com descontos de 20% e 50%. O total de descontos para o próximo ano será de R$ 684 mil.