Os trabalhadores informais de Indaiatuba já podem se cadastrar no MEI (Microempreededor Individual). Segundo a Secretaria da Fazenda, no município 10 trabalhadores já se cadastraram. O MEI é uma forma de adequação à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que institui tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual.

Segundo dados do Sebrae, de 2007, Indaiatuba tem 14.939 trabalhadores informais. Com o MEI eles podem se legalizar, e ter direito aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e auxílio-doença.

Para realizar o cadastro, os trabalhadores têm duas opções: acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br e realizar o cadastro eletronicamente ou procurar um dos escritórios de contabilidade que estão listados também no site. A Secretaria de Desenvolvimento orienta que os interessados procurem pelos escritórios, já que o sistema eletrônico pode apresentar falhas.

Antes de aderir ao MEI é importante que o requerente verifique na Prefeitura se o zoneamento permite a instalação da empresa no local pretendido. Outra opção é consultar se o zoneamento permite através do site www.indaiatuba.sp.gov.br pelo link Cadastro Eletrônico de Empresas.

Outro ponto importante é que será necessário pagar uma taxa única, mensal, que varia de R$ 56,10 a R$ 62,10, recolhida em um só carnê, que inclui os impostos federais, estaduais e municipais. A Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento cobrada pela Secretaria da Fazenda será isenta aos optantes do MEI. “Quando a pessoa faz o cadastro eletrônico pelo site da Prefeitura gera-se um boleto, que deve ser cancelado. Para isso, basta que a pessoa compareça na Secretaria da Fazenda, munida do boleto e do processo de abertura da empresa”, explica a Secretaria.

As pessoas devem estar cientes que devem denunciar cobranças indevidas, já que a assessoria oferecida pelos escritórios deve ser gratuita bem como a primeira declaração anual simplificada. Cobranças feitas por meio de boletos alegando obrigatoriedade de sindicatos e afins também são falsas e não procedem. Não há nada a pagar nesse sentido.

Também vale a pena salientar que todos os interessados em aderir ao MEI devem respeitar o decreto 9623 de 2007, que estabelece as regras de abertura de empresas.



Como se enquadrar

Estão enquadrados no MEI pequenos empreendedores que têm faturamento de até R$ 36 mil por ano, que tenham até um empregado que receba até um salário mínimo ou o piso da categoria, que optem pelo Simples Nacional, que não possuam mais de um estabelecimento e nem participem de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Dentre as 170 atividades previstas que se ajustam ao MEI estão sapateiros, costureiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos e outras.

O MEI recolhe os tributos mensalmente, em valores fixos, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O empreendedor que se enquadrar nas condições da medida e quiser se informalizar não precisará de contabilidade e poderá emitir Nota Fiscal.

O PAE/Sebrae-SP de Indaiatuba fornece orientações gerais sobre o MEI, porém não realiza o cadastro.