O Executivo Municipal enviou à Câmara Municipal na semana passada o projeto de lei n° 07/2010 que dá uma nova redação a lei municipal n° 3.845, que dispõe sobre a execução de obras e serviços públicos em vias e logradouros públicos e institui o Plano Comunitário Municipal de Obras Públicas (PCM).



Na lei atual, mesmo que não haja adesão mínima dos proprietários dos imóveis de uma determinada área de abrangência que represente 70% do custo total da execução da obra pública, a Prefeitura Municipal tem a autorização de emitir a Ordem de Serviço para seu início e de contratar uma empreiteira para sua execução, que beneficiará imóveis públicos (áreas de lazer de uso comum do povo) e particulares, cujos proprietários se recusam em aderir ao PCM.



Com a nova redação, a Prefeitura será autorizada também a adotar todas as providências previstas no Código Tributário do Município para o lançamento da obra e a realizar a cobrança da Contribuição de Melhoria dos proprietários que se recusarem a aderir ao PCM. Essas medidas serão possíveis desde que haja recursos financeiros e sejam cumpridas as regras previstas na Lei Complementar Federal n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).





Segundo o prefeito Reinaldo Nogueira (PDT), a proposta tem o objetivo de possibilitar a execução de melhoramentos públicos e obras de infraestrutura e saneamento básico. “Com a alteração será garantida a vontade da maioria dos moradores que aderirem ao PCM, bem como possibilitará o lançamento da contribuição de melhoria àqueles que se beneficiarem da obra”, explica.

O PL deve entrar em votação na Câmara Municipal, na próxima semana.