O Conselho Superior do Ministério Público arquivou o Inquérito Civil que foi aberto para “apuração de eventual irregularidade na efetivação de funcionários que ingressaram na carreira do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Indaiatuba sem o devido concurso público”. A decisão foi tomada em reunião realizada no dia 25 de fevereiro e se refere à representação impetrada por um grupo de professoras da Rede Municipal contra o Artigo 56 e Parágrafo único da Lei Complementar Municipal 07, de 05 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município.

As representantes alegaram inconstitucionalidade na Lei Complementar por tornar efetivo os ocupantes dos cargos de diretor e coordenador de escola e orientador pedagógico, pois não haviam prestado concurso ou processo seletivo para tal função.

Um dos argumentos utilizado pela defesa se baseou em parecer dos órgãos técnicos da Administração Municipal de que “a Constituição Federal de 1988 baniu do ordenamento jurídico qualquer forma de provimento de cargo público isolado ou de carreira, que não seja através de concurso público de provas ou de provas e títulos. Para o cargo isolado, o concurso público é exigido em qualquer hipótese, e para de carreira, o certame impõe-se para a classe inicial do cargo, enquanto que para os níveis subseqüentes a investidura se escalona através de promoção”.

A Administração justifica que a inexigibilidade de concurso público para o acesso ao serviço público ficou restrita, segundo a Constituição Federal, aos cargos comissionados declarados de livre nomeação e exoneração, o que significa que o servidor aprovado em concurso para classe inicial do cargo de determinada carreira dentro do serviço público pode ascender aos níveis subseqüentes à investidura através de promoção.



Resolução do MEC

Para reforçar, a defesa também justificou que a Lei Complementar 07/2009 está de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, formulada pelo MEC (Ministério da Educação), que estabelece em seu Art.1º que “Os planos de Carreira e Remuneração para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nas redes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, deverão observar as diretrizes fixadas por esta Resolução”.

O artigo 4º da Resolução do MEC estabelece que as esferas da administração pública devem instituir planos de carreira para todos os profissionais do magistério, sendo que o acesso à carreira deve ser por concurso público e que seja garantida a progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, tempo de serviço, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional.

Tudo isso é respeitado pelo Novo Estatuto que estruturou a carreira do Magistério Público Municipal em funções de acordo com o tempo de experiência, formação profissional, nível de responsabilidade e atribuições a serem imputadas ao profissional já investido no cargo público de provimento efetivo de Professor da Rede Municipal de Ensino. “Ressaltamos que todos os profissionais enquadrados no novo regime ingressaram no serviço público municipal através de concurso público para o cargo de provimento efetivo de Professor da Rede Municipal de Ensino, conforme dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988”, argumentou a secretária de Educação na época, Jane Shirley Escodro Ferretti.

A então secretária justificou ainda que o Novo Estatuto não foi algo imposto à categoria pela Administração Municipal, e sim foi fruto de um amplo debate que há anos vem ocorrendo entre todas as pessoas interessadas e comprometidas com a causa educacional deste município, e ainda passou pelo crivo e aprovação do Parlamento Municipal. “O projeto é resultado de uma discussão ampla promovida entre profissionais da área, monitorado pela Secretaria da Educação durante mais de três anos e que foi concluído no final de 2008”, completou a então secretária.

É importante esclarecer que as mesmas professoras subscritoras da representação contra a Prefeitura já haviam oferecido representação acerca do mesmo assunto e sobre o mesmo fundamento em 2005, que tramitou perante a promotoria, cujo procedimento foi arquivado. “Esse novo arquivamento comprova a legalidade e regularidade de todos os atos da Administração Municipal no que se refere ao plano de carreira dos profissionais da Educação”, conclui o secretário Geral do Município, Samir Maurício Andrade.