A unidade do Procon de Indaiatuba avisa os consumidores que a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando que as operadoras de TV por assinatura não realizem mais cobranças pela utilização de ponto extra. A decisão é resultado da Ação Civil Pública movida pela Fundação Procon-SP e a empresa que descumprir terá de pagar multa diária de R$ 30 mil.

De acordo com a decisão da juíza Cynthia Thomé, a cobrança pela utilização do ponto extra afronta as normas regulamentares, assim como a norma legal. Ela completa que em 22 de abril de 2009 a Anatel expediu a Resolução 528/09, alterando os artigos 29 e 30 da Resolução 488/07, que proíbem a cobrança pela utilização do ponto extra. “Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto extra. Em consequência, a cobrança por serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva”.

Conforme Resolução 528/09, as empresas podem cobrar apenas 0pela instalação do ponto extra, manutenção da rede e dos conversores/decodificadores.

O diretor executivo do Procon-SP se pronunciou dizendo que a decisão é uma vitória do consumidor, pois mesmo após a proibição por parte da Anatel, as empresas continuaram cobrando a mensalidade do ponto extra. A sociedade espera uma postura enérgica da Anatel”, conclui.