Por volta de 1h40 de quarta-feira (10), a Guarda Municipal foi chamada para seguir até a alameda Ourique, na Vila das Palmeiras, dentro de um condomínio. O chamado havia sido realizado pelo vigilante que durante a ronda flagrou B.M.O., 27 pichando uma residência.

B. ficou detido pelo vigilante até a chegada da viatura que em seguida conduziu todos para a Delegacia Central. Com o autor foi encontrada uma lata de tinta spray que ficou apreendida. Ele deve pagar multa de R$ 500,00 pela infração.

O decreto 10.245/2009 que regulamenta a aplicação da Lei 4.781/05 e que foi publicado na Imprensa Oficial do Município, diz que o Departamento de Fiscalização é responsável por lavrar o auto de infração, de multa e termo de apreensão, conforme o caso. O inciso segundo dele também afirma que “sendo o infrator menor de 18 anos, o auto de infração e imposição de multa deverá ser feito no nome dos pais ou responsáveis legais do menor, solidários pelo pagamento da multa nos termos do artigo 3º da Lei nº 4.781/05”.

O documento também prevê prazo de 30 dias para apresentação de defesa ou pagamento da multa. Caso isso não ocorra ela será incluída na Dívida Ativa para cobrança executiva. O valor arrecadado com essa penalidade será revertido para a Secretaria da Família e do Bem Estar Social.