O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) sancionou a lei municipal n° 5.700, aprovada em segunda votação por unanimidade pelos vereadores, que estende o direito à licença maternidade às servidoras públicas municipais. A lei entra em vigor amanhã (12), quando será publicada na Imprensa Oficial do Município.

Segundo a nova redação dada ao artigo 143 da lei municipal n° 1.402, de 30 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Indaiatuba, será concedida à funcionária gestante a licença maternidade de 180 dias – 60 dias a mais do que na antiga redação. Caso haja prescrição médica, o direito de licença da servidora poderá ter início a partir do oitavo mês de gestação.

Se a servidora municipal realizar o parto sem ter requerido a licença, o direito será concedido mediante a apresentação da certidão de nascimento, e vigorará a partir da data do nascimento da criança, podendo retroagir até 15 dias.

A lei prorroga também o prazo do direito a licença maternidade à funcionária pública municipal que adotar menor de até oito anos de idade, alterando a redação dos parágrafos 1°, 2 e 3 do artigo 1°, da lei n° 4.514, de 28 de maio de 2004.

No caso de adoção ou guarda judicial de criança de até um ano de idade, o período de licença passará a ser de 180 dias; de criança de um a quatro anos, será de 120 dias; e de criança de quatro a oito anos, será de 60 dias.

A servidora pública terá no máximo 15 dias, a contar da expedição do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção, para requerer a licença maternidade à autoridade competente.

A gestante que estiver em licença na data da publicação desta lei terá o acréscimo de 60 dias de benefício, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente concedido. O mesmo direito se aplicará à servidora pública que estiver em licença por adoção.