O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) sancionou no dia 10 de março leis municipais que entrarão em vigor nesta sexta-feira (12), quando serão publicadas na Imprensa Oficial do Município.



Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

A lei municipal n° 5.699 dá nova redação a dispositivos do artigo 3° da lei n° 3.414, de 15 de maio de 1997, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Com as mudanças, a lei determina que o Conselho passará a ser formado por um representante do Escritório de Desenvolvimento Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicado pelo respectivo coordenador; dois representantes indicados pelo Sindicato Rural Patronal e um representante do Sindicato Rural dos Trabalhadores; três representantes do Poder Executivo; um representante da Associação Comercial Industrial e Agrícola de Indaiatuba (Aciai); e um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Indaiatuba (Aeai).





Plano Plurianual

A lei municipal n° 5.702 dispõe sobre alteração das leis Municipais nº 5.655, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, lei nº 5.600, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e Lei nº 5.676 de 17 de dezembro de 2009, que aprova o orçamento do município para o exercício de 2010, e dá outras providências.



Dia do Samba

A lei municipal n° 5.704 de autoria do vereador Luiz Carlos Chiaparine, institui o Dia do Samba, no âmbito da cidade de Indaiatuba, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de dezembro, integrando o calendário oficial de eventos do município.



Dia Municipal de Valorização dos Recursos Hídricos

A lei municipal n° 5.705, de autoria do parlamentar Fábio Marmo Conte, cria em Indaiatuba o Dia Municipal de Valorização dos Recursos Hídricos que será comemorado no dia 22 de março, coincidindo com a comemoração do Dia Mundial da Água.



Divisórias entre caixas

A lei municipal n° 5.692, de autoria do vereador Osmar Ferreira Bastos, obriga estabelecimentos bancários de instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, a fim de proporcionar privacidade às operações financeiras.



Animais

A lei municipal n° 5.693, de autoria de Luiz Carlos Chiaparine, institui a Semana de Proteção aos Animais na primeira semana de outubro.



Rua

A lei municipal n° 5.694, de autoria de Fábio Conte denomina rua Gentil Pacioni o logradouro público do loteamento denominado Jardim Turim.