O Executivo Municipal sancionou no dia 10 de março a lei municipal n° 5.701, que dispõe sobre a recepção, deposição e disposição de resíduos de qualquer natureza, em aterros sanitários localizados em Indaiatuba. A lei entra em vigor no dia 12 de março, quando será publicada na Imprensa Oficial do Município.



Nos termos da legislação vigente, será proibida a deposição indiscriminada de resíduos sólidos em locais impróprios; a queima e a disposição final a céu aberto; o lançamento de resíduos sólidos em águas superficiais, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimba e áreas erodidas; e o assoreamento de nascentes, através da colocação de resíduo sólido, entulho e outros materiais.



Segundo a lei, “os aterros sanitários localizados no município, públicos ou particulares, só poderão recepcionar resíduos domiciliares, inertes, de saúde ou industrial, para a respectiva destinação final, que sejam gerados em Indaiatuba, observadas as normas ambientais, sanitárias e urbanísticas, e das demais exigências técnicas previstas na legislação vigente”.



Os aterros sanitários públicos ou particulares, situados no município, só poderão recepcionar resíduos domiciliares, inertes, de saúde ou industrial, para a respectiva destinação final, que sejam gerados em Indaiatuba, observadas as normas ambientais, sanitárias e urbanísticas, e das demais exigências técnicas.



Qualquer construção, ampliação, reforma ou renovação das licenças e autorizações atualmente em vigor, poderá ser concedida somente após obter autorização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e cumprir os demais requisitos técnicos previstos na legislação vigente.