O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) sancionou a lei municipal n° 5.698, aprovada no dia 1° de março em segunda votação em sessão ordinária na Câmara Municipal de Indaiatuba, que dá nova redação ao parágrafo 7° do artigo 5° da lei municipal n° 3.845, de 9 de março de 2000, que dispõe sobre a execução de obras e serviços públicos em vias e logradouros públicos e institui o Plano Comunitário Municipal de Obras Públicas (PCM).



De acordo com lei: “mesmo na hipótese de não existir a adesão mínima de proprietários que representem 70% (setenta por cento) do custo total da obra, a Prefeitura poderá emitir a Ordem de Serviço para o início das obras e tomar a providência a que se referem os §§ 5º e 6º deste artigo, desde que haja recursos financeiros e sejam cumpridas as demais regras previstas na Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.



Com a nova redação, a Prefeitura será autorizada a adotar todas as providências previstas no Código Tributário do Município para o lançamento da obra e a realizar a cobrança da Contribuição de Melhoria dos proprietários que se recusarem a aderir ao PCM. Essas medidas serão possíveis desde que haja recursos financeiros e sejam cumpridas as regras previstas na Lei Complementar Federal n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).