A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, Camila Castanho Opdebeeck, concedeu Liminar que determina que a empresa Industrial Comercial e Agrícola Bela Vista Ltda inicie os trabalhos de reconstituição da pavimentação asfáltica em todas as vias dos empreendimentos Jardim Europa e Jardim Europa II. A decisão foi publicada hoje (18) no Caderno 4 do Diário da Justiça de São Paulo e dá o prazo de cinco dias para o loteador iniciar as obras a partir da data de recebimento da intimação.

A Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura protocolou a ação de Obrigação de Fazer na 3ª Vara Cível no dia 24 de fevereiro, pleiteando a concessão da Liminar para dar cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Execução de Obras firmado com o município por ocasião da aprovação dos loteamentos.

Segundo o parecer da juíza, “a liminar comporta deferimento eis que a loteadora já foi regularmente notificada para recuperar a pavimentação asfáltica, melhoramento que se obrigou por força do documento de fl. 44/49 (Termo de Compromisso), quedando-se inerte. Por outro lado, há nos autos parecer técnico dando conta da existência de trincas, afundamentos e panelas que se não recuperados poderão causar deformação permanente no local e trazer prejuízos incalculáveis a toda a população, especialmente diante da infiltração das águas pluviais.”

A decisão teve como objetivo evitar que o asfalto dos bairros se deteriore ainda mais e para dar cumprimento à obrigação assumida pela loteadora.