O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) sancionou a lei n° 5.745 de 14 de abril de 2010, de autoria do vereador Helton Antonio Ribeiro, que dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos públicos municipais dos crimes e das penas relativas à prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes. O Legislativo Municipal aprovou o projeto de lei em segunda votação na oitava sessão ordinária da Câmara Municipal, no dia 12 de abril.



Os estabelecimentos públicos especificados na lei são hotéis, motéis, pousada; bares, restaurantes e lanchonetes; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre ou que promovam eventos com entrada paga; agências de modelos e viagens; salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividade correlatas e outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento voltado para o mercado ou culto de estética.



Nesses locais, é obrigatória a fixação de placas que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática da prostituição e exploração sexual das crianças e adolescentes.



A placa deverá ficar na entrada do estabelecimento ou em um lugar de fácil visualização por todos os frequentadores e deverá ser confeccionada em madeira, ferro, PVC, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo, e é vedado o uso de papel, cortiça, isopor ou materiais semelhantes. Sua dimensão deverá ser de no mínimo trinta centímetros de largura por vinte centímetros de altura, e deverá conter a frase: “A prática da prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punindo com reclusão de 4 a 10 anos e multa. Incorrem nas mesmas penas os responsáveis pelo local em que ocorram tais práticas. Ligue e denuncie 0800-7707702”.



A fiscalização da lei será realizada de acordo com a lei federal n° 8.069 de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. A omissão, negação ou frustração da obrigação constitui infração administrativa e sujeitará o responsável infrator a multa, cujo valor será estabelecido em regulamento pelo Poder Executivo. A reincidência desta lei sujeitará o infrator à multa e à interdição do estabelecimento pelo prazo de 30 dias.



Esta lei entra em vigor nesta sexta-feira (16), quando será publicada na Imprensa Oficial do município.