O Executivo Municipal sancionou a lei n° 5.744 de 14 de abril de 2010, cujo autor é o vereador Luiz Alberto Pereira, o “Cebolinha”, que torna obrigatória a instalação de assentos nas filas especiais a aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos em estabelecimentos bancários. Antes da sanção do prefeito Reinaldo Nogueira (PDT), o projeto de lei foi aprovado em segunda votação na oitava sessão ordinária da Câmara Municipal de Indaiatuba, realizada na última segunda-feira (12).



De acordo com a lei, os assentos instalados deverão atender no mínimo dez pessoas, e deverão ser suficientes para que todos os usuários da fila especial que estejam aguardando o atendimento possam se sentar.



Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90 dias para se adequarem à lei a partir desta sexta-feira (16), quando será publicada na Imprensa Oficial do município. O local que não cumprir a obrigação ficará sujeito à multa equivalente a mil Ufesp´s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cujo valor unitário é R$ 16,42.