Foi sancionada pelo Executivo Municipal a lei n° 5.737 de 13 de abril de 2010, de autoria do vereador Fábio Marmo Conte, que dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais de Indaiatuba às pessoas que utilizam sacolas retornáveis.



Os locais que possuírem no mínimo quatro caixas serão obrigados a disponibilizar caixas exclusivos e identificados aos clientes que usem tais sacolas ecológicas, confeccionadas com materiais recicláveis, tecidos, lona, ou outros materiais de uso contínuo.



Pela lei, os estabelecimentos deverão reservar no mínimo 10% do número total de caixas para atender os consumidores preferenciais e “não poderá ser prejudicado o atendimento aos idosos, às gestantes, às pessoas com deficiência ou crianças de colo”. Nos caixas de atendimento preferencial não poderão ser disponibilizadas sacolas confeccionadas com plástico ou materiais biodegradáveis.



O prazo para os estabelecimentos realizarem as adaptações necessárias em cumprimento da lei é de 180 dias a partir desta sexta-feira (16), quando será publicada na Imprensa Oficial do município. O comércio que descumprir as obrigações serão sujeitos à autuação, a advertência escrita; e a multa no valor de 50 Ufesp´s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), totalizando R$ 821, que será cobrada em dobro a cada reincidência. A lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.