O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) sancionou a lei municipal n° 5.743 de 14 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a concessão administrativa da Usina de Leite, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, a Cooperativa dos Produtores de Leite de Indaiatuba (Copli). A Usina de Leite está localizada na Rodovia Cônego Cyriaco Scaranelo Pires, Mato Dentro. O imóvel possui 176,41 m² e o terreno tem 1.749,58 m².

De acordo com a lei, a Cooperativa terá a obrigação de promover a manutenção e conservação da área, do prédio e dos equipamentos; destinar o imóvel exclusivamente à prática das atividades promovidas pela sociedade; se responsabilizar pela contratação, permanência e demissão de pessoal; não realizar qualquer edificação na área, sem prévia e expressa aprovação do Poder Executivo; permitir o livre acesso da população em qualquer evento ou atividade; observar a legislação vigente de controle da poluição sonora, normas sanitárias e ambientais; não poderá alterar seu fim e objetivos estabelecidos.

Caberá também a concessionária pagar as tarifas decorrentes do consumo de energia elétrica e da utilização de água e de esgoto.

O Poder Executivo se responsabiliza a conceder o imóvel da Usina de Leite; equipamentos de laboratório; instalar telas mosqueteiras em conformidade com as exigências do órgão de inspeção sanitária; instalar telas protetoras de iluminação; e construir um tanque de alvenaria com capacidade mínima para nove mil litros.



A concessão administrativa vigorará pelo prazo de 20 anos e o contrato poderá ser renovado por iguais e sucessivos períodos. A lei entra em vigor nesta sexta-feira (16), quando será publicada na Imprensa Oficial do Município.