A Justiça, através do Juiz de Direito, Cássio Modenesi Barbosa, julgou improcedente no dia 16 de março de 2010 uma ação civil pública ingressada em 2004 pelo Ministério Público (MP) que contestava a contratação por licitação da Eicon Auditoria e Consultoria S/C Ltda, pelo prefeito municipal de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira (PDT) - que estava em sua segunda gestão -, e pelo ex-secretário municipal da Fazenda, Valfrido Miguel Carotti.



Após o ingresso da ação civil pública, o próprio Ministério Público arquivou o inquérito que havia sido instaurado para investigar o caso.



Diferentemente do que alegou o MP, o contrato da licitação não se referia a uma empresa que realizasse a revisão de Dipam (Declaração para o Índice de Participação do Município), mas de uma empresa especializada na realização de auditoria, assessoria, consultoria e treinamento nas áreas financeira e tributária, com o acompanhamento mensal do comportamento das empresas sediadas no município e que tem o objetivo de que seja assegurada a real participação na transferência de tributos estaduais ao município.



O equívoco ocorreu por causa de uma análise precipitada sobre a revisão do Dipam. No antigo procedimento de revisão, havia um único momento de análise, mas com a nova sistemática de tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), passou a existir a necessidade de, mensalmente, verificar os dados do contribuinte e realizar uma auditoria em cada empresa a fim de aferir plenamente a real tributação do município.



De acordo com a Lei Complementar 63/90, o município é obrigado a realizar auditoria e, portanto, quando não dispõe em seu quadro de profissionais pessoas especializadas para esse fim, existe a possibilidade de buscar treinamento e assessoria. Esse foi o motivo da contratação da Eicon Auditoria e Consultoria S/C Ltda.



Por isso, segundo o advogado que fez a defesa do prefeito, Samir Maurício de Andrade, não há razão de que se julgue ilegal um contrato, sem dizer o que houve de irregularidade, pois dentro da conveniência e oportunidade da contratação, amparada pela lei n° 8.666/93, realizou-se o certame licitatório. Andrade ressaltou ainda que os serviços realizados pela empresa resultaram em benefícios ao erário público, na medida que possibilitou a elevação dos repasses tributários de forma eficaz.



Com a contratação da empresa, que começou os trabalhos em 1999, o município veio a auferir benefício aos cofres públicos com a elevação do índice de participação de 0,3371602 (1999) para 0,3867060 (2001), repercutindo para os anos de 2003 e 2004, quando os índices saltaram para 0,427225 e 0,5236204, respectivamente. Assim, o valor adicionado ao município em 1999 era de R$ 734.997.844,00, passando em 2004 para R$ 2.516.812.850. Isso significa que os serviços de assessoria e treinamento dos serviços da Eicon Auditoria e Consultoria S/C Ltda resultaram na triplicação dos valores repassados, com efetiva elevação de seu índice em 64%.



Desta forma, a contratação da Eicon Auditoria e Consultoria S/C Ltda, através de licitação, trouxe benefício aos cofres públicos e isso foi compreendido pelo Conselho Superior do Ministério Público, que homologou o arquivamento do inquérito instaurado para averiguar o contrato em fevereiro de 2008.