A Prefeitura de Indaiatuba, por intermédio da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, conseguiu uma liminar da juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, Camila Castanho Opdebeeck, que determina que a empresa Marabá Administração e Participações Ltda inicie, de imediato, os reparos no asfalto do Jardim Bela Vista.

A juíza entendeu que “há plausibilidade do direito alegado, especialmente pelo decreto de aprovação do loteamento Jardim Bela Vista, pelo qual foi atribuída à ré a responsabilidade de pavimentação asfáltica, que deveria ser entregue executada de forma satisfatória”.

A Secretaria de Negócios Jurídicos protocolou a ação de Obrigação de Fazer na 3ª Vara Cível no dia 16 de abril, pleiteando a concessão da Liminar para dar cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Execução de Obras firmado com o município para a aprovação dos loteamentos.

A má qualidade do asfalto resultou em buracos e defeitos aparentes nas vias do loteamento, o que tem gerado reclamações por parte dos moradores. Por meio da liminar, a juíza determina que a loteadora deve iniciar, de imediato, os reparos, o que deve ser concluído em 60 dias contados da intimação da decisão.



Suspensão

No dia 18 de março a Prefeitura também conseguiu uma liminar da mesma juíza determinando que a empresa Industrial, Comercial e Agrícola Bela Vista, responsável pelos loteamentos Jardim Europa e Jardim Europa II, iniciasse os trabalhos de reconstituição da pavimentação asfáltica em todas as vias dos empreendimentos. O loteador recorreu da decisão e conseguiu o efeito suspensivo da liminar, publicado quarta-feira (05). A Prefeitura tem o prazo de 10 dias para se manifestar.