O Conselho Municipal de Saúde de Indaiatuba (CMS) realiza no próximo dia 22 de maio, das 8h às 13h, na Câmara Municipal, a Assembleia Geral de eleição dos Conselheiros e seus Suplentes, para o biênio 2010 a 2012, sendo que o mandato compreende o período de junho de 2010 a junho de 2012 nos termos da seguinte legislação: Lei nº. 8080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde); Lei nº. 8142, de 20 de setembro de 1990 (Lei do Controle Social); Leis Estaduais: nº. 791/95, nº. 9005/97, nº. 10083/98 e nº. 10241/99 e Leis Municipais: nº. 2690, de 18 de abril de 1991, alterada pela Lei nº. 3991, de 02 de abril de 2001.

Estão convocadas todas as Entidades Representativas dos Usuários que possuam estatuto devidamente registrado em Cartório, como também do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda comprovando seu regular funcionamento.

Com o processo eletivo do Plenário do CMS de Indaiatuba, através da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde em 27 de janeiro de 2010, foi nomeada a Comissão de Hugo Nelson Coggiola, José Maria Cruz Lima e Mario Rodrigues Ramos representando os usuários, Graziela Drigo Bossolan Garcia, Ronaldo José Garcia e José Roberto Destefenni representando o Executivo municipal e Ronaldo José Garcia representando os Prestadores de Serviço e Charlton Heston Teixeira Bressane representando os trabalhadores de saúde.

Cronograma dos serviços

8h – Recepção aos convidados e participantes da Assembléia.

8h30 – Formação da Mesa de Abertura com a presença das autoridades:

9h–Leitura e aprovação do Regimento das Eleições proposto pelo Conselho Municipal de Saúde.

9h30 – Início da votação.

Confira o processo eleitoral

Art. 14 - Participarão das eleições as entidades que possuam estatuto devidamente registrado em cartório, possuindo CNPJ e que estejam de acordo com as atividades do artigo 3° do capítulo II que se refere a composição do regimento interno vigente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 15.- Antes do processo de votação, cada candidato, identificado através de um número, terá 3 (três) minutos para dirigir a palavra aos presentes na Assembléia, expondo os seus objetivos de trabalho como futuro Conselheiro de Saúde.

Art. 16.- A eleição dos representantes do Segmento Usuário do CMS Indaiatuba será feita através de voto secreto expressado através de uma cédula de acordo com modelo anexo ao presente regimento.

Art. 17.- Cada eleitor antes de receber a cédula para a votação deverá se identificar perante a Mesa Diretora, mediante a apresentação de um documento de Identidade mais o título de eleitor identificando-o como residente no município de Indaiatuba.

Art. 18.- O Eleitor preencherá seu voto em local secreto e depositará sua cédula em uma urna colocada na Mesa Diretora.

Único: O Eleitor deverá, obrigatoriamente, votar em quatro candidatos diferentes, na mesma cédula.

Art. 19.- Somente poderão votar as pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos e moradores do Município de Indaiatuba.

Art. 20.- Cada candidato receberá um número de dois algarismos, por sorteio feito na véspera do processo eletivo, com a presença da Comissão Coordenadora da Eleição e de todos os candidatos, para elaboração da cédula eleitoral.

1º. Os candidatos que não comparecerem ao sorteio receberão um número de dois algarismos, levando em consideração a ordem alfabética, após a numeração dos candidatos presentes.

Art. 21.- Os representantes do Segmento Gestor deverão ser Indicados por escrito, pelo Executivo Municipal, 15 (quinze) dias antes do processo eletivo, para que possam ser apresentados na Assembléia Geral da Eleição.

Art. 22.- Os representantes do Segmento Profissionais e trabalhadores da Saúde e segmento dos prestadores de Serviços deverão ser indicados por escrito, pelas respectivas entidades, 15 (quinze) dias antes do processo eletivo, para que possam ser apresentados na Assembléia Geral da Eleição.

1º. - Os candidatos desse segmento deverão participar de uma reunião para que entre eles sejam definidos os representantes que serão considerados como titulares ou suplentes.

2º. – Caso os representantes dos segmentos dos profissionais e trabalhadores de saúde e o segmento dos Prestadores de Serviços não cheguem a um acordo, a eleição se processará do mesmo modo que para o Segmento Usuário, no dia da Assembléia da Eleição.

Art. 23.- O processo de apuração dos votos será feito logo após o término do processo eletivo.

1º. Na hora prevista para o término do processo eletivo se estiverem presentes, no recinto da Assembléia, eleitores que ainda não tenham votado, serão distribuídas senhas, rubricadas pela Presidência, para que os mesmos possam participar do processo de votação.

2º. Quem chegar após o horário estipulado para votação não receberá senha e não poderá participar do processo eletivo.

Art. 24.- Serão eleitos como membros titulares do CMS Indaiatuba, para o biênio 2010/ 2012, 8 (oito) candidatos mais votados.

1º. Os candidatos que tiverem, na votação, um somatório de votos que os coloquem respectivamente entre o nono e o décimo sexto lugar serão considerados Conselheiros Suplentes.

2º. Em caso de empate na votação, será aclamado o membro mais idoso.

SEÇÃO V

Art. 25.- A Assembléia, no dia das eleições, 22 de maio 2010, somente tratará de assuntos relativos ao processo eletivo dos Conselheiros representantes do Segmento Usuários podendo eventualmente tratar da eleição do segmento prestador de serviços obedecendo ao seguinte cronograma de eventos:

SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26.- As questões de ordem e outros problemas surgidos durante o processo da votação serão resolvidos pela Comissão Coordenadora das eleições.

Art. 27.- Os casos omissos do Regimento Interno das Eleições ou dúvidas provenientes de sua interpretação serão decididos pela Plenária que estará presente durante todo o tempo da realização da eleição.

Art. 28.- O Prazo de impugnação de qualquer ato da Assembléia é de 5 (cinco) dias, após o término da mesma.

Art.29.- Caso não haja qualquer tipo de impugnação no período supra citado, ao fim do mesmo os Novos Conselheiros deverão efetuar uma reunião com o objetivo de eleger:

Presidente do CMS Indaiatuba, Secretário Executivo, Comissão Executiva da Secretaria do CMS Indaiatuba, Comissão Fiscal do CMS Indaiatuba, Comissão do Controle Social do CMS Indaiatuba

Art. 30.- Os membros do CMS Indaiatuba serão empossados pelo Chefe do Poder Executivo para cumprir um mandato de dois anos, a partir da data de sua posse, com possibilidade de ser reeleito uma única vez.

Art. 31.- A função dos Membros do CMS Indaiatuba não será remunerada, mas será considerada de relevante interesse público.