O prefeito em exercício Antonio Carlos Pinheiros decretou no dia 10 de maio de 2010 que a Central de Achados e Perdidos (CAP), criada pela lei municipal n° 5.621 de 19 de agosto de 2009, funcionará junto a Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania, situada na Prefeitura Municipal de Indaiatuba, que fica na avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 2.800, Jardim Esplanada II. O decreto entra em vigor nesta sexta-feira (14), quando será publicado na Imprensa Oficial do município.



Os objetos e documentos encontrados na cidade poderão ser entregues na CAP de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Os documentos permanecerão à disposição dos interessados por um ano, e após esse prazo serão encaminhados ao órgão emissor para procedimentos específicos previsto na legislação.



Já os objetos ficarão na CAP por 90 dias. Decorrido esse prazo e consultada a delegacia de polícia local sobre eventual reclamação, os objetos que estiverem em condições de uso serão encaminhados ao Funssol (Fundo Social de Solidariedade) de Indaiatuba.



Os bens perecíveis ou que apresentem risco estarão à disposição para retirada pelo dono por 24 horas, e depois desse prazo, poderão ser doados ao Funssol ou descartados em local apropriado.



Segundo o regulamento, a CAP não se responsabiliza pela origem dos produtos recebidos. A pessoa que encaminhar algum objeto ou documento a Central não terá direito a qualquer tipo de recompensa ou indenização, e deverá assinar um termo de entrega e renúncia.



A Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania divulgará os objetos entregues a CAP pela Imprensa Oficial do município ou por outro meio de comunicação que achar conveniente. Para retirar os objetos ou documentos que estão sob a guarda da Central é necessário comprovação da propriedade ou detenção da posse mediante requerimento por escrito.



Para fiel execução e cumprimento do decreto, a Secretaria poderá baixar atos complementares.