O prefeito em exercício, Antonio Carlos Pinheiro, sancionou a lei municipal n° 5.752 de 10 de maio de 2010, de autoria do vereador Túlio José Tomass do Couto, que dispõe sobre o atendimento preferencial e prioritário aos doadores de órgãos humanos e tecidos humanos em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares do município.



Os doadores não terão necessidade de se sujeitar às filas comuns e se beneficiarão com medidas que tornem ágil o atendimento e a prestação de serviço, incluindo os serviços bancários em agências em que não sejam clientes. Para receber o atendimento preferencial, a pessoa deve comprovar através de documento sua condição de doador de órgãos e tecidos humanos.



Todos os estabelecimentos citados anteriormente deverão obrigatoriamente fixar em local visível o texto da presente lei, com o número e a data da publicação. O não cumprimento da lei sujeitará aos infratores uma multa de 50 Ufesp´s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), equivalente a R$ 821.



A Prefeitura Municipal de Indaiatuba deverá realizar anualmente uma campanha de estímulo à doação de órgãos humanos.