A juíza de direito da 3ª Vara Cível, Camila Castanho Opdebeeck, concedeu liminar na tarde de quarta-feira (19) em favor da Prefeitura Municipal de Indaiatuba para assegurar a posse sobre os bens públicos, de modo a impedir os grevistas de ocupar e permanecer na entrada e área de entorno do Paço Municipal e dos demais prédios municipais. A medida foi necessária diante do fato de grevistas estarem impedindo os servidores públicos municipais de entrar em seus locais de trabalho, comprometendo o atendimento à população em serviços essenciais como a Saúde e a Educação.

De acordo com a juíza, o interdito proibitório tem caráter preventivo, visando impedir que se concretize uma ameaça à posse. Pela decisão, o Sindicato deve se abster “de turbar [por em desordem, perturbar] ou esbulhar [privar alguém de alguma coisa a que tinha direito]” a posse do município sobre o Paço Municipal e sobre os demais prédios públicos de uso especial, entre eles unidades escolares e de saúde. Para isso, fica proibida a colocação de qualquer obstáculo que impeça o livre acesso de pessoa, mercadorias e veículos no local.

A cada ação que caracterize o não cumprimento da liminar, o Sindicato terá de pagar multa pecuniária no valor de R$ 1 mil.