Foi publicada na Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba no dia 28 de maio, a lei n° 5.762, sancionada pelo prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) no dia 27 de maio de 2010, que institui o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal “Minha Casa Minha Vida”, cadastrados e aprovados pela Secretaria Municipal de Habitação.



O projeto de lei foi aprovado em regime de urgência pelos vereadores na Câmara Municipal no dia 24 de maio. A criação do PL foi uma iniciativa do secretário municipal de Habitação, Gervásio Aparecido da Silva e do prefeito Reinaldo Nogueira (PDT).



Os incentivos serão destinados a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até seis salários mínimos e que estejam ou venham a se cadastrar na Secretaria Municipal de Habitação. Inicialmente, o Plano de Incentivos beneficiará 500 famílias, com renda mensal de três a seis salários mínimos. Os contemplados vão morar no Conjunto Habitacional Jardim dos Colibris, do Programa “Minha Casa Minha Vida”, o qual o Governo Federal oferecerá um subsídio de até R$ 23 mil para cada unidade.



O Jardim dos Colibris será construído em etapas e a Secretaria Municipal de Habitação começou a enviar os documentos para análise a Caixa Econômica Federal nesta segunda-feira (31). As obras terão início dentro de 40 dias. “No local já tem duas casas prontas para exposição, e assim as famílias poderão saber como será sua própria residência”, explica o secretário da pasta.



Entre os objetivos do Plano está em atender famílias que devem ser removidas de área de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação; reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda; e fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados a solução dos problemas habitacionais do município.



Com a lei, o Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF) com a finalidade de fomentar a construção e comercialização das habitações vinculadas aos Projetos Habitacionais Populares.



Plano de incentivos



Através deste Plano de Incentivos, os empreendimentos criados a partir de Projetos Habitacionais Populares ficarão isentos de tributos, contribuições e demais valores, como taxas, contribuições, preços públicos, tarifas e emolumentos incidentes sobre a expedição da certidão de diretrizes, aprovação de plantas e certificados de conclusão (Habite-se); Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) até a primeira transmissão imobiliária que vierem a integrar o Programa; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes; e Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) durante a fase de construção.



“É uma contribuição muito importante ao município, porque facilita muitas pessoas a ter uma casa própria, porque algumas realmente não têm condições de pagar os tributos”, afirma Da Silva. O secretário ressalta ainda que o Plano de Incentivos atenderá a todos os Projetos Habitacionais do município que têm parceria com o Governo Federal.