A Procuradoria Geral do Município de Indaiatuba protocolou nesta quarta-feira (02) na 3ª Vara Cível uma Ação contra o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Indaiatuba por descumprimento de ordem judicial. No dia 19 de maio a Prefeitura conseguiu uma liminar para garantir que os grevistas não impedissem o funcionamento dos serviços públicos durante o movimento, determinação que o Sindicato teria descumprido. Na terça-feira (01), a Administração Municipal registrou um Boletim de Ocorrência contra os grevistas por terem quebrado o portão e invadido a Estação de Tratamento de Esgoto Mário Araldo Candello, na manhã de terça-feira (01), dia da inauguração da ETE. Para cada ação que caracterize o não cumprimento da liminar, o Sindicato deve pagar multa pecuniária no valor de R$ 1 mil.

Além de pedir a aplicação da multa diária fixada na Liminar, a Prefeitura também pede que seja aumentado o valor da multa para R$ 5 mil e, caso ocorra a reincidência dos atos de turbação [por em desordem, perturbar] e esbulho [privar alguém de alguma coisa a que tinha direito] no curso do processo, seja determinada a responsabilização pessoal dos dirigentes sindicais por crime de desobediência.

A liminar concedida pela juíza de direito da 3ª Vara Cível, Camila Castanho Opdebeeck, teve como objetivo assegurar a posse sobre os bens públicos, de modo a impedir os grevistas de ocupar e permanecer na entrada e área de entorno do Paço Municipal e dos demais prédios municipais. A medida foi necessária diante do fato de grevistas estarem impedindo os servidores públicos municipais de entrar em seus locais de trabalho, comprometendo o atendimento à população em serviços essenciais como a Saúde e a Educação.

De acordo com a juíza, o interdito proibitório tem caráter preventivo, visando impedir que se concretize uma ameaça à posse. Pela decisão, o Sindicato deve abster-se “de turbar ou” a posse do município sobre o Paço Municipal e sobre os demais prédios públicos de uso especial, entre eles unidades escolares e de saúde. Para isso, ficou proibida a colocação de qualquer obstáculo que impeça o livre acesso de pessoa, mercadorias e veículos no local.

Conforme consta na Ação, o descumprimento da ordem judicial foi concretizado na segunda-feira (01), quando obstruíram prédio público, “obstando inclusive o ir e vir de pessoas, criando prejuízos irreparáveis à continuidade dos serviços públicos inclusive.”

A Ação está embasada em documentos que comprovam a ocorrência de excesso por parte dos dirigentes sindicais e demais associados que vêm impedindo o livre acesso de veículos, de trabalhadores que não aderiram ao movimento, e de usuários dos serviços públicos.