A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, por intermédio da Secretaria de Negócios Jurídicos, protocolou nesta segunda-feira (7) um requerimento ao Ministério Público para comunicar sobre a ocorrência de fatos que podem configurar eventual ilícito civil e ou criminal, praticado contra a Administração Pública Municipal, ou eventual abuso de direito por parte dos representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Trata-se do processo 127/10.

No comunicado, a Prefeitura informa que o Sindicato deu início em 10 de maio a um movimento destinado à paralisação dos servidores públicos municipais, tendo atingido os setores da saúde, educação e guarda municipal, notadamente dos serviços essenciais no Município. No entanto, a Administração Municipal, muito antes do início dessa paralisação, respondeu ao Sindicato que desde o início da atual gestão vem desenvolvendo estudos e elaborando os respectivos projetos para atendimento das necessidades dos servidores.

No documento protocolado no MP, a Administração Municipal coloca que a paralisação de monitores de creche, docentes, serventes, motoristas está gerando um prejuízo imensurável para os cerca de 18 mil alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, pois apesar de todas as unidades escolares municipais estarem em funcionamento, a falta de funcionários inviabiliza o recebimento de alunos, principalmente os que possuem entre zero a três anos de idade e que demandam atenção especial e integral por parte de monitores.

Também foi comunicado que os sindicalistas, a todo o momento, tentam burlar, tumultuar, inviabilizar os serviços prestados pelos que não aderiram à greve, mantendo grupos de grevistas nos arredores das escolas a fim de convencer pais e responsáveis de alunos a retornarem para suas residências alegando que a escola está fechada por culpa do prefeito e orientam os pais a irem reclamar na Prefeitura e na Secretaria Municipal de Educação. Chegou ao conhecimento da Administração que outro artifício utilizado pelos grevistas para inviabilizar o acesso dos alunos a escola foi o de informar, via bilhete colocado nas mochilas e lancheiras das crianças, que a partir do dia 17 de maio a escola estaria fechada.

A maioria das unidades escolares municipais teve seus portões de acesso obstruídos pelos grevistas que colocaram cadeados e cola nas trancas, fatos que foram, inclusive, registrados em Boletins de Ocorrência lavrados na Delegacia local.

A Administração Municipal ressalta que, não satisfeitos com a paralisação dos serviços essenciais e de necessidade coletiva da população de Indaiatuba, os representantes desse movimento passaram a fazer as mais diversas formas de ameaça àqueles que continuam trabalhando, na tentativa de arregimentar um maior número de pessoas para trazer um caos ainda maior nos setores de saúde e educação.

Com isso, é inegável que os alunos da Rede Municipal de Ensino estão sendo violados no seu direito de terem acesso à Educação, que é serviço público essencial, cuja prestação não deve ser interrompida ou negligenciada.

Na área de Saúde, a Prefeitura informa que os médicos que atendem à população carente do Município, no Sistema Único de Saúde, embora presentes, estavam recusando-se a cumprir a agenda de atendimento, seguindo a orientação do Sindicato. Aliás, a APM (Associação Paulista de Medicina) se pronunciou sobre o movimento por meio de um informe direcionado aos médicos no dia 07 de junho, no qual comunica que a Assembléia Geral Extraordinária de Médicos, realizada dia 02 de junho na Casa do Médico, deliberou pela suspensão da paralisação, apesar de ser considerada justa. A diretoria informou que a manutenção de negociações com a Administração Municipal em função do plano de reestruturação que está em curso é a melhor forma de levar adiante a reivindicação de melhores condições de salário e trabalho para todos.

O requerimento apresentado pela Prefeitura ao MP comunica, ainda, que todos os esforços até agora envidados para o retorno ao trabalho de tais servidores não surtiram o efeito almejado, mesmo informando aos representantes das entidades que haverá a devida discussão com os órgãos técnicos e servidores acerca da proposta de reestruturação de cargos e salários a ser apresentada à apreciação legislativa, tão logo haja a conclusão dos estudos.

Assim, a Administração Municipal entende que “a deflagração imediata de um movimento de paralisação, sem aguardar o prazo previsto em contrato para a discussão da proposta que está sendo elaborada pelo Poder Executivo, torna-se desarrazoada e precipitada, pois a exigência de aumento imediato linear de 30% dos vencimentos encontra obstáculo legal na Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que há necessidade de observância das regras dos dispositivos previstos na Lei Complementar nº 101/00, sob pena de nulidade de pleno direito”.

Como se não bastasse, o referido Sindicato, através de seus representantes legais, instaurou perante o Ministério Público do Trabalho, o procedimento nº 000873.2010.15.000/7-106, participou no dia 27 de maio de uma audiência de mediação e, embora seus representantes terem aceitado as condições de retorno imediato ao trabalho, o Município foi comunicado, de maneira extraoficial, no dia 31 de maio, de que “a assembleia” não havia aceitado o acordo. Para acirrar e provocar as autoridades públicas, em evento realizado no dia 1º de junho, descumpriram a Ordem Judicial de Interdito Proibitório, proferida em 19 de maio pela juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, invadindo a Estação de Tratamento de Esgotos e causando danos ao patrimônio público pela destruição do portão de acesso ao local.

A Administração Municipal informou também que mesmo alegando que há reivindicação e que se trata de um exercício legal da categoria, até a presente data o Sindicato não instaurou, perante o foro competente, qualquer dissídio coletivo “para, com isso, demonstrar sua disposição de negociação, permanecendo à margem das normas legais, evitando, com isso, a existência de acordo, laudo arbitral ou decisão judicial acerca de suas reivindicações, dentro do estado democrático de direito”.

A Prefeitura ainda alega que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Indaiatuba encontra-se em situação irregular perante o Ministério do Trabalho, conforme demonstra o documento expedido pela coordenação de Informação de Registro Sindical da Secretaria das relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como perante o Ministério da Fazenda, cujo CNPJ consta a situação cadastral como inapta.

Diante desses e outros fatos, a Administração Municipal pede que o MP avalie os documentos apresentados e tome as providências cabíveis.