A Prefeitura de Indaiatuba por meio da Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social desenvolve o Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) que é Federal e envolve um conjunto de objetivos que visam a eliminação do trabalho infantil nas atividades perigosas, insalubres, ou degradantes, possibilitando crianças e adolescentes com idades inferiores a 16 anos. Visa a ampliação do universo cultural, desenvolver as potencialidades com vistas à melhoria do desempenho escolar e inserção no circuito de bens, serviços e riquezas sociais. Tem como principais referências o núcleo familiar, a escola e a comunidade. Atualmente, o município conta com 30 vagas no Peti, com 20 crianças e famílias recebendo este beneficio. As famílias são acompanhadas e monitoradas pelos profissionais do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Alameda Dr. José Cardeal, 863, Jardim Pedroso.

A Assistente Social e Diretora do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social, Sandra Maria de Morais explicou que sábado, 12 de junho, é o Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil. “Nós temos a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil que é uma exigência do Governo Federal para a implantação do Programa. Esta comissão é composta por representantes das secretarias municipais, representantes do Conselho Tutelar e Organizações não governamentais. Receber denúncias de trabalho infantil, fiscalizar o andamento do Programa no município são algumas das atribuições da Comissão Municipal como também, a elaboração e execução do Plano de Ação Municipal”.

A Comissão se reúne mensalmente no Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) toda primeira terça ferira de cada mês. “O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 possui um artigo especifico sobre o Trabalho Infantil sendo: Artigo 60º - É proibido qualquer trabalho a menor de 16 anos salvo a condição de aprendiz – (Lei 10.97 – Lei do Aprendiz)”.

A diretora explicou que estudos realizados no município sobre as principais situações de Trabalho Infantil detectados são: entregador de panfletos; cuidadores de veículos; catadores de matérias recicláveis; vendedores de produtos; trabalho doméstico; lavador de carros e mendicância.

Sandra Maria de Morais alertou que a população pode ajudar a combater o trabalho infantil: garantindo a efetividade do serviço não dando esmola; não comprando produtos vendidos por crianças e adolescentes; não contratar crianças e adolescentes para o trabalho exceto na Lei do Aprendiz; certificar-se de que a firma contratada para prestação de serviço não utiliza de trabalho infantil; não adquirir produtos ou serviços de empresas que se utilizam de trabalho infantil; denunciar situação de trabalho infantil.

O telefone no Creas é (19) 3834-9194. Para denúncias no final de semana e à noite: 153. Em horário comercial: (19) 3875-9898 e 3894-2558 (Conselho Tutelar) e 0800 772 7721 (Central de Triagem).