O Projeto de Lei de autoria do Executo Municipal que dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais, autoriza a concessão de antecipação salarial e dá outras providências, foi aprovado pela Câmara Municipal na manhã de sexta-feira (2), durante sessão extraordinária. A Lei nº 5.772 já foi sancionada pelo prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) e publicada na Imprensa Oficial do Município na mesma data.

O prefeito enviou a proposta à Câmara no dia 28 de junho, em cumprimento ao acordo firmado com representantes dos servidores públicos municipais no dia 15. A Lei também fixa database da categoria, reajusta o valor do cartão alimentação e também contempla a possibilidade de elevação do GPAP (Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional) para os profissionais do magistério municipal.

O abono pecuniário que será concedido aos servidores públicos municipais, de autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas, terá o valor mensal de R$ 70,00 pagos no período de junho a setembro de 2010, quando deve ser concluído o projeto de reestruturação de cargos e salários.

Para os servidores que tiveram faltas injustificadas nos meses de maio e junho, haverá concessão de antecipação salarial no mesmo valor dos descontos ocorridos, mediante a reposição dos dias não trabalhados até 31 de dezembro.

Com a Lei, os servidores passam a ter database para a revisão geral da remuneração em fevereiro e o valor do cartão alimentação reajustado de R$ 60,00 para R$ 100,00 a partir de 1º de junho.

As mudanças do GPAP propostas pelo prefeito não dizem respeito ao acordo firmado com os servidores, mas fazem parte do mesmo projeto aprovado pelo Legislativo Municipal na sexta-feira. A Lei altera o texto da concessão do GPAP aos professores municipais, adequando-o para contemplar as alterações ocorridas no plano de carreira do magistério e também autoriza a elevação da gratificação em até cinco vezes, desde que haja disponibilidade financeira e tenha ocorrido elevação dos recursos a serem repassados pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Anteriormente, o benefício poderia chegar a apenas 100% do salário base do servidor do magistério.

Com a aprovação da Lei, o prefeito Reinaldo Nogueira cumpre a promessa feita à carreira do magistério no início desta gestão, que era elevar o valor do GPAP.