O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) sancionou a lei n° 5.779 de 5 de julho de 2010 que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda e da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Indaiatuba (Aesci), a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), para a instalação de um Escritório Regional da Jucesp.



O projeto de lei foi aprovado em votação única pelos vereadores em sessão ordinária no dia 29 de junho. A lei entrará em vigor nesta quinta-feira (8), quando será publicada na Imprensa Oficial do Município. O prazo de vigência do convênio é de três anos, contados a partir da data de sua assinatura. Se houver motivo relevante e de interesse dos partícipes, o prazo poderá ser prorrogado mediante termo aditivo e prévia autorização do secretário da Fazenda, com limite máximo de cinco anos de vigência.



O Escritório Regional da Junta Comercial terá como finalidade a prestação de serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins. A Prefeitura e a Aesci escolherão um representante para a função de administrador do Escritório Regional, e a Jucesp, mediante portaria, designará um responsável pelo Escritório Regional.



Pela lei, a Administração Municipal é obrigada a colocar a disposição do Escritório Regional no mínimo dois servidores públicos para trabalharem, com formação nas áreas de Administração, Economia, Contabilidade ou Direito e comprovados conhecimentos em Direito Comercial e em Registro de Empresas Mercantis.



A Aesci está reunindo os documentos necessários para a aprovação da Jucesp, e posteriormente, tomará uma série de medidas para a efetiva instalação do Escritório Regional, que tem previsão de começar a funcionar no segundo semestre deste ano.