O Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Consórcio PCJ), entidade declarada de Utilidade Pública Estadual pela lei n° 11.943/05, em atendimento à lei federal n° 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento Básico), elaborou a proposta de criação da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento (Agência Reguladora PCJ), no formato jurídico de consórcio público de âmbito regional. A minuta do Protocolo de Intenções para a criação da Agência estará disponível para consulta pública nos próximos 30 dias no site (www.agua.org.br).



O objetivo da proposta é atender os municípios localizados nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e de seu entorno. A Agência Reguladora terá a finalidade de regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento, mediante gestão associada a serviços públicos, nos municípios consorciados.



Reunião



A proposta de criação da Agência Reguladora PCJ será apresentada oficialmente no dia 20 de agosto, no Hotel Tauá, em Atibaia, São Paulo, durante reunião plenária do Consórcio PCJ (Conselho de Consorciados). Na ocasião, serão colhidas as assinaturas dos prefeitos interessados no Protocolo de Intenções, que deverão encaminhar um Projeto de Lei, juntamente com cópia do Protocolo de Intenções, às respectivas Câmaras Municipais para autorizar a adesão á Agência Reguladora PCJ. Mais informações, entre em contato pelo e-mail: agua@agua.org.br.



Lei do Saneamento



Os municípios devem se adequar até o final de 2010 à lei do Saneamento n° 11.445/ 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Os planos devem conter no mínimo um diagnóstico da situação e dos impactos nas condições de vida, além de objetivos e metas a curto, médio e longo prazo para a universalização dos serviços, bem como, programas e projetos para atingir metas. Os planos de saneamento devem ser compatíveis com os planos de bacias e conter ações para emergências e contingências.



A grande novidade na lei é a implantação, assim como já ocorre em outros setores, de uma agência reguladora do saneamento. Será função de essa entidade estabelecer padrões e normas para a adequada prestação do serviço e satisfação do usuário, fiscalizar o cumprimento das metas e ações estabelecidas dos planos de saneamento, além de determinar aumentos tarifários.



O Consórcio PCJ tem pesquisado e formatado essa nova entidade em formato de consórcio público, mas caberá aos municípios decidir por um formato regional, municipal ou estadual, através da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo).