O Procon de Indaiatuba orienta os consumidores sobre como agir em caso de demora no atendimento na fila de banco, prática que, segundo o órgão, é caracterizado como má prestação do serviço e fundamentada pelo artigo 20, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor. As reclamações devem ser registradas no Procon que, quando necessário, encaminhará os fatos para o Departamento de Fiscalização da Prefeitura tomar as providências cabíveis.

De acordo com a Lei Estadual 10.993/01, todas as agências bancárias estabelecidas no Estado de São Paulo ficam obrigadas a manter no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, que devem esperar pelo atendimento, no máximo, 15 minutos em dias normais, e até 30 minutos em véspera ou após feriados, em data de vencimento de tributos e de pagamento de vencimentos a servidores públicos. Em Indaiatuba, os consumidores também contam com as Leis Municipais 4.157/2002 e 4.734/2005, que estabelecem os mesmos prazos da Lei Estadual para as agências bancárias locais.

Pela Lei Municipal, as instituições bancárias deverão afixar em local visível, um aviso sobre o tempo de espera contendo, inclusive, o número da Lei e o telefone do Procon. Conforme orientação do Procon, quando os prazos não forem respeitados, o consumidor deve levar o comprovante do horário de acesso e do início do tempo de atendimento fornecido pelo Banco para registrar a reclamação junto ao órgão, que irá colher um relato, por escrito, da quantidade de caixas existentes e em atendimento, tempo de espera na fila, número de consumidores nas filas, estrutura geral de atendimento do fornecedor, entre outras informações.

Além de fazer a denúncia no Procon, o consumidor também pode reclamar no SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da instituição financeira e ao Banco Central.

O não cumprimento da Lei implicará em multa de 1.000 Ufesp’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que será dobrada a cada reincidência.