O Procon de Indaiatuba informa à população que a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, já está em vigor desde o dia 21 de julho, quando foi publicada no DOU (Diário Oficial da União). A norma torna obrigatória a manutenção de um exemplar do CDC (Código de Defesa do Consumidor) nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O Código deve ser mantido em local visível e de fácil acesso aos clientes. Os comerciantes que não cumprirem o disposto na legislação serão penalizados com multa no valor de até R$ 1.064,10. As denúncias podem ser encaminhadas ao Procon local.

Quem deseja baixar o documento para impressão, a Lei 8.078/1990 que cria o Código de Defesa do Consumidor está disponível no site do Procon-SP [procon.sp.gov.br].

A Lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o projeto é de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), em trâmite no Congresso desde 2001.