O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Indaiatuba, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência e Bem Estar Social, realiza no dia 30 de setembro, o evento de “Captação de Recursos de 1% do Imposto de Renda 2010”, às 8h, no Hotel Vitória, em Indaiatuba. Foram convidados para a cerimônia empresários e contadores do município.

O objetivo do evento é sensibilizar a iniciativa privada para repassar verba ao FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) através do Imposto de Renda. Na programação estão a abertura; o uso da palavra de autoridades e da presidente do Conselho, Noemia Giatti Roncato; apresentação dos trabalhos das entidades assistenciais cadastradas; palestra de Múcio Moraes sobre a lei do Fundo; e entrega de certificados às empresas que doaram 1% do Imposto de Renda em 2009. Na ocasião será distribuído um material explicativo sobre o CMDCA, FMDCA e como as empresas podem contribuir com projetos sociais do município.

CMDCA

Atualmente, o Conselho possui 13 entidades cadastradas e cinco programas sociais (três governamentais e dois não governamentais). O CMDCA, criado pela lei n° 2.659 de 12 de dezembro de 1990, é um órgão deliberativo e controlador das ações e da política de atendimento, vinculado à Secretaria da Família e do Bem Estar Social. Compete ao Conselho formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, controlando ações de execução e avaliando seus resultados; deliberar sobre a conveniência e oportunidade de programas e serviços, bem como a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; entre outros.

FMDCA

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi instituído pela lei n° 2.659 de 2 de outubro de 1995. Ele serve como captador e aplicador de recursos a serem deliberados pelo CMDCA, ao qual é órgão vinculado. Entre suas competências estão: registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefícios das crianças e adolescentes; registrar os recursos do município através de convênios, ou por doação ao Fundo; efetuar os pagamentos deliberados do CMDCA a serem aplicados em benefício das crianças e adolescentes.

De acordo com a lei n° 2.827 de 21 de maio de 1992, que regulamenta o funcionamento do FMDCA, podem ser receitas do Fundo as transferências oriundas do orçamento municipal; contribuições, donativos e legados de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado; as rendas de impostos, taxas ou tarifas criadas para manutenção dos programas de atividade do CMDCA; entre outras.