A Administração Municipal fez alterações e modificações no Código de Edificações do Município por meio da Lei nº 5.800 de 24 de setembro de 2010, que foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada na Imprensa Oficial do Município do dia 28 de setembro. A nova legislação altera a Lei nº 4.608, que atualizou o Código criado em 1976. O objetivo é a melhor aplicabilidade do Código de Obras no tocante às questões técnicas.

As mudanças foram propostas pela Comissão Consultiva do Código de Obras, que foi criada em 2008 com a proposta de deliberar sobre casos omissos, opinar e encaminhar sugestões sobre alterações a serem introduzidas na legislação.

A partir da Lei 5.800, nas obras e reformas de qualquer natureza, os responsáveis deverão atender as posturas municipais, incluindo a produção de ruídos, que devem estar dentro dos níveis permitidos pelas normas técnicas, consideradas as características do zoneamento local. O desrespeito às normas acarretará multa de 100 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), podendo ser aplicada em triplo caso haja reincidência.

Com relação a estacionamento, quando a categoria de uso do imóvel comercial for indefinida no ato da aprovação do projeto, o projeto deverá atender, no mínimo, às exigências do grupo das categorias “C2”, sem prejuízo da verificação dos critérios urbanísticos, estéticos e paisagísticos. Neste caso, 50% das vagas deverão ser de tamanho médio (4,70m por 2,10); 20% de tamanho grande (5m por 2,5m) e os 30% restantes ficarão a critério do empreendedor. A nova legislação também definiu medidas de recuo nos cruzamentos das ruas e distâncias mínimas de janelas do ponto de divisa do lote, entre outras mudanças.