A Prefeitura de Indaiatuba assumirá o serviço de licenciamento e a fiscalização de atividades geradoras de impacto ambiental local. O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) e o secretário municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente, Nilson Alcides Gaspar, estiveram na sede da Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), em São Paulo, na tarde de quinta-feira (14) para a assinatura do convênio, que faz parte do Programa de Descentralização da Gestão Ambiental, implantado pela Companhia em 2009. A cerimônia contou com a presença do secretário estadual do Meio Ambiente, Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo. O município tem agora 90 dias para implantar e iniciar o serviço.

Esse convênio será importante para adiantar os processos de licenciamento para atividades com impacto ambiental no município como obras viárias, saneamento, linhas de transmissão de eletricidade e rede de telecomunicações, entre outras, de alcance local, além de empreendimentos de pequeno porte como fábricas de sorvetes, de móveis e de periféricos para computadores.

O prefeito informou que anteriormente, para obter a licença, o empresário indaiatubano precisava dar entrada no processo na Cetesb de Jundiaí e ainda tinha de aguardar no mínimo 90 dias para sair a aprovação da documentação. “Com o licenciamento ambiental feito no próprio município o tempo mínimo de espera para liberar essa documentação cairá para 15 dias”, explica.

Além da agilidade no processo de licenciamento, a direção da Cetesb entende que haverá aumento do controle sobre atividades geradoras de poluição de qualquer natureza, pois o licenciamento constitui uma importante ferramenta de gestão do meio ambiente. Outra vantagem é que haverá maior número de profissionais atuando no controle e fiscalização ambientais, permitindo que a Companhia concentre o foco de atuação nas grandes fontes de poluição e impacto ambiental.

Durante a cerimônia, da qual participaram prefeitos de outros 13 municípios, o secretário estadual do Meio Ambiente salientou que a assinatura dos convênios reforça a gestão compartilhada no Estado, descentralizando o serviço público em benefício do cidadão. Assim como o presidente da Cetesb, Fernando Rei, Azevedo lamentou a posição de alguns setores do Judiciário que têm interposto ações alegando a inconstitucionalidade da prática do licenciamento pelos municípios. “Com a municipalização do licenciamento é possível dobrar o número de agentes e fortalecer o sistema ambiental”, justificou.

Os novos convênios foram assinados com Americana; Barretos; Cajamar; Caraguatatuba; Descalvado; Franca; Hortolândia; Igaratá; Itatiba; Mogi-Mirim; Piracicaba; e São Bernardo do Campo. Os municípios que já têm convênios são Araraquara, Atibaia, Bertioga, Campinas, Colina, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Lins, Lorena, Martinópolis, Porto Feliz, Presidente Bernardes, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santo André, São Carlos, São Vicente, Sertãozinho, Tatuí e Valinhos.



Adesão

O secretário Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente, Nilson Alcides Gaspar, explica que para aderir ao programa, Indaiatuba teve de atender a requisitos como ter um Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente) e a organização de uma equipe de técnicos para as atividades de licenciamento e fiscalização, bem como de legislação ambiental e de uso e ocupação do solo municipal. A equipe indaiatubana é formada por profissionais das secretarias Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente; de Obras e Vias Públicas; de Planejamento Urbano e Engenharia; da Guarda Municipal e do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).

A Cetesb também ofereceu um treinamento aos técnicos municipais, repassando conhecimentos sobre legislação e trâmites burocráticos para licenciamento de empreendimentos. A atividade incluiu trabalhos em campo mostrando procedimentos usuais em vistorias e avaliação de impactos ambientais.



Lista de Empreendimentos e atividades de impacto ambiental local

1. Obras de transporte exercido em âmbito intramunicipal, cujos impactos diretos não ultrapassem o respectivo território:

• Construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais;

• Recuperação de aterros e contenção de encostas em vias municipais;

• Abertura e prolongamento de vias intramunicipais;

• Recuperação de estradas vicinais e reparos de obras de arte em vias municipais:

• Heliponto;

• Corredor de ônibus ou linha sobre trilhos para transporte urbano de passageiros, intramunicipal, em nível elevado ou subterrâneo;

• Terminal rodoviário de passageiros (exceto em Áreas de Proteção aos Mananciais –APM, quando se tratar da Região Metropolitana de São Paulo).

2. Obras hidráulicas de saneamento exercido em âmbito intramunicipal, cujos impactos ambientais dretos não ultrapassem o território do município:

• Reservatórios de água tratada e Estações Elevatórias;

• Adutoras de água intramunicipais;

• Estações elevatórias de esgotos, coletores-tronco, interceptores, linhas de recalque intramunicipais, desde que ligados a uma estação de tratamento de esgotos;

• Galerias de águas pluviais;

• Canalizações de Córregos em áreas urbanas;

• Desassoreamento de córregos e lagos em áreas urbanas;

• Unidade de triagem de residuos.sólidos domésticos.

3. Projetos de lazer, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município.

4. Empreendimentos e atividades do setor elétrico, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município:

• Linha de transmissão e linha de distribuição e respectivas subestações desde que totalmente inseridas no território do município.

5. Obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços telecomunicação e radiodifusão, cujos impactos ambientais diretos ultrapassem o território do município.

6. Empreendimentos e atividades industriais, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município:

6.1. Fabricação de:

• Sorvetes e outros gelados comestíveis;

• Biscoitos e bolachas;

• Massas alimentícias;

• Artefatos têxteis para uso doméstico;

• Tecidos de malha;

• Acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção;

• Tênis de qualquer material;

• Calçados de material sintético;

• Partes para calçados, de qualquer material;

• Calçados de materiais não especificados anteriormente;

• Esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais:

• Artigos de carpintaria para construção;

• Artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira;

• Artefatos diversos de madeira, exceto móveis;

• Artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis;

• Formulários contínuos;

• Produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;

• Produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitários, não especificados anteriormente;

• Produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papelcartão e papelão ondulado não especificados anteriormente;

• Artefatos de borracha não especificados anteriormente;

• Embalagens de material plástico;

• Tubos e acessórios de material plástico para uso na construção;

• Artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico;

• Artefatos de material plástico para usos industriais:

• Artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios;

• Artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente;

• Artefatos de cimento para uso na construção;

• Esquadrias de metal;

• Artigos de serralheria, exceto esquadrias;

• Equipamentos de informática:

• Periféricos para equipamentos de informática;

• Máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos para escritório, peças e acessórios;

• Geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

• Móveis com predominância de madeira:

• Móveis com predominância de metal;

• Móveis de outros materiais, exceto madeira e metal;

• Colchões;

• Artefatos de joalheria e ourivesaria;

• Aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral;

• Escovas, pincéis e vassouras.

6.2. Demais empreendimentos industriais ou de serviços, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município:

• Impressão de material para uso publicitário;

• Impressão de material para outros usos;

• Edição integrada à impressão de livros;

• Lapidação de gemas;

• Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração;

• Produção de artefatos estampados de metal;

• Atividades de gravação de som e de edição de música;

• Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos;

• Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos;

• Reforma de pneumáticos usados:

• Envasamento e empacotamento sob contrato;

• Comércio varejista de combustíveis para veiculos automotores, a partir da primeira renovação da licença de operação emitida pela CETESB;

• Empreendimentos e atividades que queimem combustível sólido ou liquido abaixo descritas:

• Hotéis,

• Apart-hotéis;

• Motéis;

• Lavanderias;

• Tinturarias.

7. Coleta de resíduos não-perigosos, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município.

8. Cemitérios, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município.

9. Supressão de árvores nativas isoladas e de exemplares arbóreos de espécies exóticas, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município.

10. Corte de árvores nativas isoladas incluídas nas listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção, observado o disposto na Resolução SMA 18/07, impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município.

11. Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) em área urbana, nos casos permitidos pela legislação, quando a área se apresentar sem vegetação, árvores isoladas ou com vegetação em estágio inicial de regeneração, mediante anuência prévia da Cetesb.

12. Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) em área urbana, nos casos permitidos pela legislação, quando a área se apresentar com vegetação em estágio inicial de regeneração, mediante anuência prévia da Cetesb.