A Prefeitura de Indaiatuba por meio da Secretaria da Habitação informa que a Audiência Pública sobre o diagnóstico do PLHIS (Plano Local de Habitação de Interesse Social), marcada para hoje (19) das 18h às 22h no anfiteatro da Prefeitura foi cancelada pela empresa Objetiva Administração de Negócios Ltda, contratada para elaboração do Plano.

Os estudos elaborados não foram concluídos e uma nova data será marcada pela Secretaria da Habitação com a empresa. Em breve a nova data será divulgada.

PLHIS

A elaboração do PLHIS surgiu com a Lei 11.124/2005 que diz a respeito ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e Conselho Gestor do FNHIS. A lei descreve no art. 2º “I - viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e II - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação”.

O PLHIS é um conjunto de objetivos e metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para o setor habitacional, importante como requisito básico para adesão ao SNHIS/FNHIS, e também implementa o SNHIS no âmbito local de forma a articular e integrar as ações dos três níveis de governo no setor da habitação. Serve como instrumento de planejamento local das ações do setor da habitação e expressa o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais sobre a habitação de interesse social.