A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) ingressou no Tribunal de Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei 5.416 de 26 de agosto de 2008. O objetivo foi suspender os efeitos da legislação alegando que ela é inconstitucional por vício de origem já que é de autoria da Câmara Municipal e interfere ilegalmente nas atribuições de responsabilidade do Executivo Municipal.

A legislação dispõe sobre a “obrigatoriedade de sistema de monitoramento de segurança por imagem interna e externa, nas instituições financeiras, caixas eletrônicos e dá outras providências”. Segundo a Febraban, ela ainda afronta a limitação da competência municipal na questão da segurança bancária e sistema financeiro nacional.

O Tribunal de Justiça deferiu uma liminar que suspende a vigência da lei. A Prefeitura e a Câmara foram notificadas em 21 de outubro para apresentar suas justificativas. O prazo para isso é de 30 dias e se encerra em 20 de novembro. Com isso, as multas emitidas pelo Departamento de Fiscalização estão temporariamente suspensas.



Multas

O Departamento de Fiscalização da Prefeitura encaminhou entre 23 e 27 de setembro as autuações no valor de 2.000 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) cada uma. A Ufesp vale R$ 16,42, o que totaliza R$ 32.840,00. Elas foram emitidas para 18 estabelecimentos bancários do município.

O secretário de Defesa e Cidadania, Alexandre Guedes, explica que antes de iniciar as autuações, a Administração Municipal procurou conversar com os representantes das agências para tentar uma parceria. Uma reunião foi realizada na sala de reuniões do Gabinete, em 11 de junho. Entre os dias 11 e 14 de setembro, a Fiscalização enviou as notificações para que os estabelecimentos bancários pudessem apresentar os fatos que comprovem o cumprimento da lei. Como não existiu essa comprovação, entre os dias 23 e 27 do mesmo mês as autuações começaram a ser enviadas.