Foi publicada na Imprensa Oficial do Município na sexta-feira passada (5), a lei municipal n°5805/10, que foi sancionada pelo prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) no dia 23 de outubro de 2010. Ela dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para instalação de empresas industriais em Indaiatuba e dá outras providências.

Com a lei, o Poder Executivo ficará autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas industriais que se instalarem regularmente, já estiverem em atividade no município e que se enquadrem nas condições impostas nesta lei, mediante a devolução de parte da receita proveniente do repasse constitucional do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

Serão beneficiadas as empresas julgadas estratégicas, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, em relação ao Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social de Indaiatuba. Não terão direito ao incentivo as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público e aquelas que apresentarem alto potencial poluidor.

Incentivo fiscal

O incentivo fiscal começará a partir do exercício seguinte daquele em que a empresa a ser beneficiada atinja o valor adicionado do município de R$ 100 milhões ou mais ao ano. Considera-se valor adicionado aquele utilizado para determinação do índice de participação do município no produto da arrecadação do ICMS. A empresa terá o prazo máximo de três anos, contados a partir do ano em que acontecer seu primeiro faturamento, para atingir a meta estabelecida na lei. Caso não atinja, não terá direito ao benefício.

O incentivo será efetivado pela devolução mensal, pelo Poder Público Municipal, de 50% da receita proveniente do repasse constitucional do ICMS, a que corresponda o valor mensal adicionado da empresa beneficiária. Com direito ao incentivo fiscal, a empresa receberá a devolução através de parcelas mensais a partir do mês subsequente àquele em que foi contabilizada e efetivamente disponibilizada ao município a receita mensal do ICMS.

A empresa que se enquadrar nos termos da lei será ressarcida das seguintes despesas: aquisição do terreno comprovadamente necessário à construção ou ampliação de sua empresa, e execução de obras civis do empreendimento, incluindo obras de infraestrutura. O valor reembolsável na lei através da devolução do repasse será limitado ao valor total despendido com as despesas especificadas, respeitando o prazo máximo para gozo do benefício de no máximo 120 meses consecutivos, contados a partir do primeiro mês da devolução. Para as empresas que já estiverem em atividade no município e que vierem a ampliar suas instalações, os benefícios previstos serão concedidos proporcionalmente à variação do valor adicionado do ICMS relativo aos dois últimos exercícios, atendidos os demais requisitos legais.

A lei também acresce ao artigo 8°, da lei 4.752 de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do “Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do município” (Proinde), que Shopping Centers, Centros de Distribuição de Grande Porte e Entrepostos aduaneiros e industriais também terão direito aos benefícios.