A Secretaria Municipal da Fazenda orienta os contribuintes da área de construção civil, que a partir de janeiro de 2011 as deduções permitidas pela Lei Municipal nº. 4.447/2003, correspondentes a materiais aplicados nas obras de construção civil, a fim de apuração da base de cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), somente serão admitidos valores de mercadorias produzidas pelo próprio prestador, fora do local da prestação de serviços. A Instrução Normativa nº 03/2010, que disciplina a aplicação do artigo 54, parágrafo 4º, da Lei 1284/1973 (Código Tributário do Município), com redação dada pela Lei 4447/2003, foi publicada na Imprensa Oficial do Município no mês de outubro, mas só entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

De acordo com a chefe da Divisão da Fiscalização Tributária do Departamento de Rendas Mobiliárias, Lucimara Stocco Bortolotti, foi feito um levantamento fiscal detalhado onde ficaram constatadas irregularidades ocasionadas por falta de comprovação dos materiais aplicados dentro do prazo informado ao contribuinte pelo próprio sistema DEISS (Declaração Eletrônica de ISS) na apresentação junto ao fisco municipal. “Muitos contribuintes, por exemplo, estavam lançando o valor de materiais aplicados na obra de construção civil, lançando o valor correspondente na Nota Fiscal de prestação de serviços, deduzindo-se o referido montante da base de cálculo do ISSQN, causando, desta maneira, prejuízo aos cofres públicos”, explica. É importante ressaltar que o levantamento ocorreu permitindo aos contribuintes a ciência dos fatos, dando prazo para ampla defesa e justificativas.



Com a Instrução Normativa nº 03/2010, o Departamento de Rendas Mobiliárias indeferirá a dedução de quaisquer outros valores de mercadorias que não sejam produzidas pelo próprio prestador fora do local de prestação do serviço. Os contribuintes terão até o dia 10 do mês subseqüente da emissão da Nota Fiscal de prestação de serviços para apresentar ao fisco municipal a documentação que comprove a produção do material lançado para que possa ser feita a dedução do valor em questão.



Legislação

O artigo 54 da Lei Municipal nº 4.447/2003 que trata a Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda, diz que “a base de cálculo do imposto é o preço do serviço”, enquanto o parágrafo 4º diz que “não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços que integra esse código.”

Essa Lista de Serviços adotada pela Lei Complementar nº 116/2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Pela Lei Complementar, no subitem 7.02 da Lista de Serviços Sujeitos ao ISSQN estão a: “execução, por administração, empreitada ou subempreiteira, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive soldagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito à ICMS).”

Pelo subitem 7.05 da mesma Lei, também estão na lista a: “reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).”

O secretário da Fazenda, Marcelo Pigatto, informa que a Administração Municipal ainda não tomou nenhuma providência no sentido de esclarecer a aplicação desses lançamentos porque esperava que os tribunais de Justiça entrassem em um consenso com relação à interpretação da Lei Complementar 116/2003. “Como não havia um consenso dos tribunais, cada município fazia a interpretação do seu jeito. Agora já temos uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça e vamos seguir exatamente o que diz a Lei”, reforça.

Pigatto explica que o objetivo do fisco não é onerar os contribuintes e sim dar clareza para que o contribuinte possa seguir a lei. “Não estamos alterando alíquotas ou a base de cálculo do imposto, apenas estamos orientando os contribuintes para que não façam lançamentos de forma errada na Nota Fiscal de prestação de serviços, como vem acontecendo. Ainda tivemos o cuidado de dar um prazo para esses contribuintes se adequarem à normativa, que foi publicada no dia 1º de outubro do ano corrente e só entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2011”, finaliza.