A Secretaria Municipal da Habitação da Prefeitura de Indaiatuba recebeu na semana anterior a resposta de aprovação da Caixa Econômica Federal sobre a primeira etapa da elaboração do PLHIS (Plano Local de Habitação de Interesse Social).

Dando continuidade aos trabalhos desenvolvidos, nesta sexta-feira (26) às 14h terá uma reunião entre os técnicos do PLHIS e o COMHABIT (Conselho Municipal da Habitação), para discussão e construção de um diagnóstico compartilhado. Na próxima terça-feira (30) haverá uma Audiência Pública no auditório da prefeitura com o objetivo de apresentar a segunda etapa que retrata o diagnóstico da situação habitacional de Indaiatuba.

De acordo com a coordenadora do PLHIS, Elisabete Cristina Canil, após a Audiência o relatório com a segunda etapa do plano será enviado para a CAIXA. “A cada etapa enviamos para aprovação da CAIXA, após o envio da segunda etapa, daremos continuidade na terceira e última etapa do plano”, relata.



PLHIS



A elaboração do PLHIS surgiu com a Lei 11.124/2005 que diz a respeito ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e Conselho Gestor do FNHIS. A lei descreve no art. 2º “I - viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e II - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação”.

O PLIHS é um conjunto de objetivos e metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para o setor habitacional, importante como requisito básico para adesão ao SNHIS/FNHIS, e também implementa o SNHIS no âmbito local de forma a articular e integrar as ações dos três níveis de governo no setor da habitação. Serve como instrumento de planejamento local das ações do setor da habitação; e expressa o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais sobre a habitação de interesse social.