A Secretaria Municipal da Habitação da Prefeitura de Indaiatuba marcou a terceira e última audiência pública de elaboração do PLHIS (Plano Local de Habitação de Interesse Social) que será realizada na quarta-feira (15), no auditório da Prefeitura, às 9h. A terceira e última etapa da elaboração do PLHIS será o plano estratégico que tem o objetivo de pactuar propostas e prioridades de intervenção.

A coordenadora do PLHIS, Elisabete Cristina Canil, explica o que será apresentado na audiência. “Esta será á 3ª e última audiência do plano. As Estratégias de Ação que orientarão as tomadas de decisões do governo local. Orientarão o desenvolvimento de projetos habitacionais, a alocação de recursos e a definição ou revisão da legislação vigente”, descreve Elisabete.



PLHIS



A elaboração do PLHIS surgiu com a Lei 11.124/2005 que diz a respeito ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e Conselho Gestor do FNHIS. A lei descreve no art. 2º “I - viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e II - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação”.

O PLIHS é um conjunto de objetivos e metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para o setor habitacional, importante como requisito básico para adesão ao SNHIS/FNHIS, e também implementa o SNHIS no âmbito local de forma a articular e integrar as ações dos três níveis de governo no setor da habitação. Serve como instrumento de planejamento local das ações do setor da habitação; e expressa o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais sobre a habitação de interesse social.