O prefeito de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira (PDT), assinou o decreto nº 10.975 de 21 de dezembro que dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento à vista do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo, da Taxa de Licença para abertura, localização e funcionamento e da Taxa de Licença para Publicidade, relativos ao exercício de 2011.

Considerando o valor daUfesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para 2011, fixado em R$17,45 e a solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda, foi decretado o desconto de 10% para o pagamento à vista, até a data do respectivo vencimento descrito no aviso de lançamento relativo ao exercício de 2011, do ISSQN na modalidade fixa.

O lançamento dos tributos poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas mensais, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 52,35, valor correspondente a três Ufesp, e não ultrapasse o corrente exercício financeiro.

O ISSQN fixo é o imposto devido por profissionais liberais e autônomos, e a Taxa para Abertura, Localização e Funcionamento é cobrada dos proprietários de estabelecimentos comerciais, indústrias, prestadores de serviços e profissionais liberais. Já a taxa de Licença para Publicidade é devida pelos estabelecimentos que se utilizam de publicidade interna e, em alguns casos, externa.