O Posto Sebrae/SP de Atendimento ao Empreendedor de Indaiatuba (PAE) vinculado à Secretaria de Desenvolvimento da Prefeitura alerta os empresários que possuem o Microempreendedor Individual (MEI) para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O prazo para envio ao Ministério do Trabalho é de 17 de janeiro a 28 de fevereiro.

A declaração Rais é um instrumento de coleta de dados que supre as necessidades de controle da atividade trabalhista no país e atende ao controle de registros do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), Benefícios Previdenciários e identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/Pasep.

Os microempreendedores que possuem funcionários devem realizar a declaração Rais e Caged, na data prevista. De acordo com o Ministério do Trabalho não haverá prorrogação no prazo. Os que não possuem funcionários também devem fazer a declaração de Rais Negativa. O microempresário que não registrar as declarações pagará multa no próximo ano de R$500,00 de acordo com o art. 25 da Lei nº 7.998 de 11/01/90. O formulário para preenchimento está disponível na internet pelo site, www.mte.gov.br/rais e para os dados do Gaged o site é www.mte.gov.br/caged.

O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias após a entrega da declaração utilizando os endereços eletrônicos citados a cima na opção ‘Impressão de Recibos’



Faturamento

Ainda este mês os empresários cadastrados no MEI devem fazer a Declaração Anual de Receita Bruta até o dia 31. As agentes do Sebrae Indaiatuba, Michele Tomazeto e Marlene Aguilera ressaltam que a declaração anual deve ser entregue em um escritório de contabilidade para posteriormente ser enviado para a Receita Federal. “Todo o mês o MEI precisa fazer o relatório mensal de receita bruta e em Janeiro é preciso juntar todas as declarações mensais e levar para um contador, pois só este profissional poderá enviar os dados para a Receita Federal”, explica Michele. “O relatório fica à disposição para impressão na internet, pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. Essa declaração tem grande importância, pois com ela é verificado se o valor do faturamento do MEI não ultrapassou o limite de R$36 mil por ano”, complementa Marlene.

Todos esses procedimentos devem ser feitos pelo empreendedor. “As declarações de funcionários assim como o faturamento mensal são ações de responsabilidade do microempreendedor e não podemos realizá-las no Posto de Atendimento, no entanto estamos à disposição para esclarecer as dúvidas e passar as informações necessárias”, salienta e conclui Marlene.