O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 18/2011 que institui e regulamenta as ações fiscalizatórias da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente a serem realizadas no município a partir do convênio de gestão compartilhada formalizado com a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) na Lei nº 5.713/10.

Pelo projeto, aprovado em primeira votação pelo legislativo em sessão realizada dia 14 de março, a concessão de licenciamentos ambientais e a fiscalização de atividades relacionadas ao meio ambiente no âmbito municipal, antes realizados pela Companhia, passam a ser de responsabilidade da Prefeitura. Segundo o diretor do Departamento do Meio Ambiente, Adriano Mayoral, essa alteração possibilitará maior agilidade nos prazos de licenciamentos para atividades com impacto ambiental no município como obras viárias, linhas de transmissão de eletricidade e empresas de pequeno porte. “Nossa intenção é concluir todo o processo, hoje realizado num prazo de cerca de dois meses, em até 15 dias”, ressalta.

Aos agentes credenciados na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente caberá efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações; verificar a ocorrência de infrações e propor respectivas penalidades; emitir auto de inspeção e intimar, por escrito, os responsáveis legais das entidades poluidoras a prestarem esclarecimentos em local e data previamente fixados.

De acordo com o PL, a secretaria também será responsável pela aplicação das punições a quem infringir as regras para obtenção de licenciamento ambiental. As infrações serão classificadas em leves, graves e gravíssimas e as penalidades incluem: advertência escrita, interdição temporária ou definitiva, embargo, demolição, suspensão de financiamentos ou incentivos fiscais e multa, que pode variar de 10 a 2000 vezes o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Cada Ufesp custa R$ 17,45.