O Procon vinculado à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de Indaiatuba e à Fundação Procon - SP, lembra a população do “Dia Internacional do Direito do Consumidor”, comemorado em 15 de março. O órgão tem a função de garantir o cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor, instituídas pela lei federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, que criou o Código de Defesa do Consumidor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

De acordo com o coordenador do Procon no município, Wilson José dos Santos, os serviços do órgão são estabelecer os direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, evitando assim, que as pessoas que adquiriram algum produto ou serviço tenham qualquer tipo de prejuízo. Em fevereiro, o Procon realizou o atendimento de 524 consumidores. “Visto que é começo do ano, é nesta época que as reclamações dos produtos adquiridos no fim do ano passado e nas promoções costumam acontecer, já que começam a surgir defeitos e problemas nas comprar feitas com cartões de crédito”, disse.

Segundo Santos, para que o Procon intervenha em nome do consumidor lesado, é necessário ter informações claras e precisas referente ao fato, tanto em relação ao consumidor quanto ao fornecedor. “Somente assim o Procon pode proceder em busca dos direitos”, ressalta. “Lembramos também aos consumidores que é importante observar o prazo para reclamar e ter sempre em mãos a nota fiscal do produto”. O prazo para reclamar são 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, automóveis) e 30 dias para produtos não duráveis (alimentos). “Mas no caso de defeito oculto [aquele que existe, real ou potencialmente, no momento da compra e não é facilmente identificável pelo consumidor], o prazo começa no momento que foi detectado”, complementa.



Dicas

Na semana do “Dia Mundial do Direito do Consumidor”, o coordenador local do Procon alerta os consumidores a obter o máximo de informações sobre as empresas que vendem produtos pela internet antes de efetuar o pagamento de um produto. Outro aviso é em relação às compras feitas no crediário. “O valor do pagamento à prazo é muito mais alto do que o pagamento à vista, por isso é importante evitar o atraso dos pagamentos”, reforçou Santos.

No que se refere aos contratos, Santos lembra os consumidor de ler atentamente todas as cláusulas antes de assiná-los, pois que assina assume a responsabilidade. “Informo ainda que a loja não é obrigada a trocar uma mercadoria por arrependimento da compra no caso que o produto não tenha defeito”.



Código de Defesa do Consumidor

Se o consumidor tiver alguma dúvida sobre seus direitos, pode consultar o Código de Defesa do Consumidor em qualquer estabelecimento comercial ou de prestação de serviços. De acordo com a lei federal n° 12.291/2010, é obrigatório que esses locais mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta pública sob pena de multa.

A legislação pode ser adquirida também em livrarias ou pelo site da Fundação Procon – SP. Para mais informações, entre em contato com o Procon de Indaiatuba pelos telefones (19) 3835- 6200 e 3834-6701. Ele está situado na Faculdade Max Planck, na Rua Rêmulo Zoppi, 434, Vila Georgina.