A Imprensa Oficial de Indaiatuba publica na edição desta sexta-feira (01) a Lei nº 5.860, de 25 de março de 2011, que proíbe a utilização de equipamento de som em veículos de qualquer natureza, estacionados ou em movimento nas vias públicas que emitam sons ou ruídos em excesso que perturbem o sossego público. De autoria do vereador Luiz Alberto ‘Cebolinha’ Pereira (PDT), líder do governo na Câmara Municipal, a lei foi aprovada em segunda votação em sessão plenária realizada dia 21 de março.

De acordo com a lei considera-se perturbação ao sossego público os sons emitidos fora dos padrões contidos nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), de até 80 decibeis. O documento determina o pagamento de multa no valor 50 Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) ou R$ 872,50 para quem infringir a legislação. Serão responsáveis pelo pagamento da multa o condutor e o proprietário do veículo no ato do cometimento da infração, independentemente da apuração da eventual responsabilidade criminal, se houver. No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e o veículo somente poderá ser liberado após a retirada definitiva de todo o equipamento de som.

Caso não seja possível a imediata retirada dos equipamentos de som que originou a autuação, o veículo será apreendido e removido para os pátios regularmente credenciados pelo Poder Público. O veículo ou equipamento de som será liberado somente mediante requerimento firmado pelo proprietário dos respectivos bens dirigido ao órgão municipal responsável pela autuação, acompanhado do comprovante de pagamento da multa, salvo quando a liberação depender de autorização específica das demais autoridades administrativas ou judiciais.

A lei ainda determina que caberá ao responsável, proprietário e ou condutor do veículo a responsabilidade perante a empresa permissionária/concessionária de serviços, pelo pagamento das tarifas estabelecidas pelos pátios referentes ao guinchamento, remoção e ou estadia dos veículos e ou equipamentos.