A aplicabilidade e a fiscalização da Lei nº 5.860, de 25 de março de 2011, que proíbe a utilização de equipamento de som nos veículos em volume que perturbem o sossego público, foram discutidas durante reunião realizada na manhã de segunda-feira (4), entre representantes da Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania e da Secretaria Geral do Município.

A Lei foi publicada na Imprensa Oficial de Indaiatuba na edição de sexta-feira (1º) e é de autoria do vereador Luiz Alberto ‘Cebolinha’ Pereira (PDT), líder do governo na Câmara Municipal.

Participaram da reunião, o secretário Geral do Município, Samir Maurício Andrade; o assessor da Secretaria de Defesa e Cidadania e autoridade de trânsito do município, Antonio Marinho da Silva; o diretor de gestão estratégica da Defesa, Sandro Bezerra de Lima; o chefe do setor de Fiscalização da Secretaria, Marcos Donizete Barbosa, e o diretor de Fiscalização da Prefeitura, José Carlos de Melo.

Durante o encontro ficou definido que serão credenciados para a fiscalização todos os agentes de trânsito da Secretaria de Defesa que fizeram o curso de manipulação de decibilímetro, com o apoio dos fiscais de Posturas Municipais.

Além das operações de fiscalização que serão realizadas nos dias e locais de maior incidência desse tipo de infração, os agentes atenderão denúncias da população que podem ser feitas por meio do telefone da Guarda Municipal, o 153.

A determinação da nova Lei constará em placas afixadas em áreas públicas como o estacionamento do Parque Ecológico e na Raia de Remo, onde costumam acontecer abusos relacionados a som automotivo.



Legislação

De acordo com a Lei nº 5.860 considera-se perturbação ao sossego público os sons emitidos fora dos padrões contidos nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Federal nº 9.605/98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências).

O documento determina o pagamento de multa no valor 50 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) ou R$ 872,50 para quem infringir a legislação relacionada as posturas municipais, independentemente da eventual infração prevista no CTB e na legislação ambiental, que poderão ser cumulativas .

Serão responsáveis pelo pagamento da multa o condutor e o proprietário do veículo no ato do cometimento da infração, independentemente da apuração da eventual responsabilidade criminal, se houver. No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e o veículo somente poderá ser liberado após a retirada definitiva de todo o equipamento de som.

Caso não seja possível a imediata retirada dos equipamentos de som que originou a autuação, o veículo será apreendido e removido para os pátios regularmente credenciados pelo Poder Público. A lei ainda determina que caberá ao responsável o pagamento das tarifas estabelecidas pelos pátios referentes ao guincho, remoção e ou estadia dos veículos e ou equipamentos.



Desde 2009 a Guarda Municipal e o Departamento Municipal de Trânsito realizam a Operação Decibilímetro, fazendo a aferição do volume de som automotivo. Uma Resolução do Contran regulamenta o Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que estabelece que a multa por utilizar o som automotivo acima dos 80 decibéis (dB) permitidos pela norma de trânsito é de R$ 127,00. Além disso, o proprietário do veículo perde cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a qual poderá ser acumulada com as demais infrações.

A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) também determina que na zona estritamente residencial, o nível de ruído deve ficar em 50 decibéis durante o dia e, à noite, o limite é de 45. Aos infratores é bom lembrar que além de infração de trânsito, a poluição sonora também é crime ambiental, de acordo com a Lei Federal 9605/98 que prevê reclusão de 1 a 4 anos e multa.