Quatro membros do Grupo Técnico 9 (GT9) – Fiscalização, Lançamento e Contencioso, do Comitê Gestor do Simples Nacional do Governo Federal, participaram de uma reunião nos dias 30 e 31 de março na sala de reuniões do gabinete do prefeito de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira (PDT). Estiveram presentes a representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e gerente de área da Divisão de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Indaiatuba, Lucimara Stocco Bortolotti; o representante da Receita Federal, Ritsutada Takara; o representante do Governo do Estado de São Paulo, Luiz Antonio Vergueiro; e a representante do município de São Paulo, Satie Kimura.

O objetivo foi discutir uma das fases do processo da construção de um sistema eletrônico, que possibilitará aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fiscalizarem o cumprimento da Lei Complementar (LC) n° 123 de 14 de dezembro de 2006 pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Os membros do GT9 são periodicamente convocados para discussões sobre o projeto pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda.

Segundo Lucimara, um dos membros do GT9, sua participação significa, além de obter um reconhecimento profissional e técnico, a oportunidade de representar o município de Indaiatuba. Sua colaboração no desenvolvimento dessa nova ferramenta tecnológica de fiscalização dentro das normas legais, possibilitará as repartições fiscais promover ações visando trazer aos entes federativos recursos para o desenvolvimento local, assim como a garantia do cumprimento da legalidade com mais eficiência, uma vez que as ações também garantirão as microempresas e empresas de pequeno porte sua permanência dentro do sistema mantendo o benefício fiscal.



GT9

A instituição do GT9 está disciplinada pela Portaria CGSN n° 8 de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). No inciso VIII do artigo 1°, diz que o GT9 tem o objetivo de analisar, propor, implementar e reavaliar soluções, rotinas e aplicativos em relação à fiscalização, bem como às questões relativas ao lançamento e à aplicação de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Simples Nacional.



Lei Complementar n° 123/2006

A LC n° 123/ 2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; e ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.