O Conselho Regional de Gestores de Segurança da Região Metropolitana de Campinas (Corgems) se reuniu na terça-feira (5) pela manhã, na sala de reuniões do Gabinete do prefeito, em Indaiatuba. Durante os debates, o presidente e secretário de Defesa do Cidadão de Valinhos, Ruyrillo Pedro de Magalhães apresentou uma minuta de projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação das guardas municipais.

O documento foi proposto pelo Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança e pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais. Os membros concordaram em promover interferências no texto e apresentar sugestões.

Segundo o grupo, é importante a participação da RMC na definição do texto final, que propõe mudanças no parágrafo oito do artigo 144 da Constituição Federal que dispõe sobre as atribuições e competências das GMs. Entre os pontos juridicamente discutidos está o artigo primeiro da minuta.

Ele “incumbe às Guardas Civis Municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas, armadas ou não e desde que atendidas exigências previstas na presente lei, a função de polícia municipal preventiva e comunitária, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal”. O Corgems defende que seja incluído o termo “ostensivo” além de preventivo e comunitário.

Os conselheiros também questionaram a alínea II, do artigo segundo, que apresenta as atribuições das Guardas: “Prevenir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais priorizando a integridade das pessoas que transitam pelo espaço público”. Eles defendem que se retire o trecho “que transitam pelo espaço público”. No entendimento do grupo, isso limita a ação das Guardas Municipais, que não poderia agir se o crime ocorresse em uma propriedade particular, como um roubo à residência. Além disso, o material não contempla a atividade de trânsito já realizada pelos guardas.

“Vamos fazer contato com o Conselho Nacional para sugerir, que antes mesmo desse texto da minuta ser debatido, que possamos discutir o empenho na aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 534-A, que clareia os poderes das guardas municipais. Isso, de certa maneira evitaria, ainda, que se prolongasse o encaminhamento da referida lei complementar”, comenta o presidente do Corgems.



Senasp

Em outro momento da reunião, os conselheiros decidiram fazer levantamentos em cada município para apresentar um projeto conjunto de segurança à Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) do Ministério da Justiça. Um dos projetos a ser solicitado é o de monitoramento veicular e a intenção é consegui recursos do governo Federal para a implantação.



Boas práticas

No momento reservado para as boas práticas, Indaiatuba apresentou o projeto social “Educando para a Vida”, realizado pela Guarda Municipal. Ele é um projeto criado em 1998 que oferece atividades extracurriculares para os jovens com o objetivo de mantê-los longe das drogas e da criminalidade.

O Educando tem sua sede no Lauro Bueno e um polo no Cecap III. Desde 2010, os inscritos passaram a integrar a Guarda Mirim que recebe promoções idênticas às da Guarda Municipal. As crianças também participam de cursos, como Trânsito, Bombeiro Mirim entre outros e formam pelotões específicos.