O prefeito de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira (PDT) assinou no dia 6 de abril o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), firmando um acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotora de Justiça Substituta da Cidadania de Indaiatuba, Flavia Travaglini, para cumprir exigências em relação à contribuição voluntária ao Fundo Municipal de Segurança (Fumseg). A Prefeitura de Indaiatuba se comprometeu a remeter a todos os contribuintes do carnê do IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano) de 2011 um comunicado esclarecendo que a contribuição destinada ao Fumseg é voluntária, ou seja, não obrigatória.

No comunicado haverá também a informação que caso o contribuinte tenha efetuado o pagamento da contribuição equivocadamente, poderá solicitar a restituição do valor de R$ 10. Para isso, será necessária a apresentação do comprovante de pagamento no Paço Municipal sem a cobrança de taxa. A Prefeitura se compromete ainda de enviar o boleto para pagamento da contribuição, nos próximos anos, separado do carnê do IPTU. A Paço Municipal está situado na avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 2.800, Jardim Esplanada II.

Lei municipal

A intenção da arrecadação ao Fundo Municipal de Segurança (Fumseg) é promover o investimento na área de Segurança Pública, e especificamente, implantar mais câmeras de monitoramento no município. A contribuição está amparada pela lei municipal 4.892 de 10 de abril de 2006. De acordo com a legislação, o Fumseg tem o objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da União, do Estado, do Município e/ou de outras fontes, destinados ao desenvolvimento das ações de segurança de Indaiatuba, coordenadas pela Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania. No inciso V do artigo 10, diz que constituem receitas do Fumseg “doações em espécies feitas diretamente para este Fundo, por quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas”.